20/04/16

Acordo previdenciário: brasileiros nos EUA

previdência Brasil EUA
Com a entrada em vigor desse acordo bilateral, 88,6% da comunidade brasileira no exterior terá cobertura previdenciária.
O acordo Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos,  garantirá proteção aos cerca de 1,4 milhão de brasileiros que migraram para os EUA. Os brasileiros – tendo cumprido os requisitos – poderão solicitar os benefícios previdenciários, previstos no contrato entre os dois Estados nacionais, no país onde estiver residindo, do mesmo modo que os americanos que vivem no Brasil.
Ao entrar em vigor o acordo entre o Brasil e os Estados Unidos, o percentual de cobertura previdenciária aos brasileiros residentes no exterior chegará a 88,60%. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, atualmente, cerca de 3,123 milhões de brasileiros moram fora do País. 44,45% da comunidade brasileira no exterior vivem nos EUA.
O acordo bilateral com os Estados Unidos permite a soma dos períodos de contribuição realizados nos dois países para a implantação e manutenção do direito aos benefícios previdenciários, além de evitar a bitributação em caso de deslocamento temporário. Com a totalização, é possível ao segurado utilizar os períodos de contribuição em um dos países para atingir o tempo necessário para obter o benefício em qualquer dos Estados que firmam o acordo.
A permissão do deslocamento temporário define que um empregado, sujeito à legislação de um dos países, enviado para trabalhar no território do outro país – desde que mantido o mesmo empregador – permaneça sujeito apenas à legislação previdenciária do país de origem nos primeiros sessenta meses de deslocamento. Evita, portanto, a bitributação: por cinco anos, o trabalhador contribuirá com a Previdência de um dos dois países, mantendo os direitos previstos no acordo. Antes do acordo, era obrigado a contribuir com a Previdência de ambos.
Benefícios – Nos Estados Unidos, o trabalhador alcançado pelo acordo multilateral terá direito aos benefícios dispostos na legislação que rege o Programa Federal de Seguro Social por idade, sobrevivência (morte) e invalidez. No Brasil, terão direito à aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, que constam do Regime Geral de Previdência Social, do Regime Próprio de Previdência Social de Servidores Públicos e do Regime dos Militares.
O valor do benefício é calculado obedecendo as regras nacionais, mas em proporção ao tempo trabalhado em cada país. É importante observar que o acordo não gera encargos financeiros uma vez que o benefício pago será proporcional ao período em que o segurado contribuiu em cada Estado contratante. O acordo também fortalece a cooperação administrativa entre as instituições previdenciárias.
Acordos – O Brasil já firmou os seguintes Acordos Multilaterais:
  • Iberoamericano (a Convenção já está em vigor para os seguintes países: Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Portugal e Uruguai) – atualizado em abril de 2014
  • Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai)
O Brasil possui Acordos Bilaterais de Previdência Social em vigor com os seguintes países:
  • Alemanha, Bélgica, Canadá, Cabo Verde, Chile, Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo e Portugal
Nos últimos anos, o Brasil negociou novos acordos que estão em processo de tramitação para entrarem em vigor:
  • Coreia, Israel, Moçambique, Quebec, Suíça e com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

23/03/16

Microcefalia e Benefício de Prestação Continuada


Famílias tem o direito de receber um ajuda de custo através do  Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um programa do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e beneficia pessoas portadoras de deficiência física, idosas de baixa renda, cuja renda familiar mensal por pessoa seja inferior a um quarto do salário mínimo.

As famílias devem fazer avaliação médica e social junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a fim de constatar se as famílias têm realmente o perfil para receber o benefício.

“Em Maceió, 38.333 pessoas recebem o BPC. Deste total, 12.441 são idosos e 25.892 são portadores de necessidades especiais. Crianças com microcefalia podem sim se enquadrar no perfil para o benefício. Então orientamos que as famílias procurem a coordenação para que possamos dar os encaminhamentos necessários”, destacou.
A inclusão no BPC é realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e todos os beneficiários em Maceió recebem, regularmente, o acompanhamento das equipes dos 15 Cras de Maceió e do Centro de Atendimento Socioassistencial.
Para saber mais sobre o BPC em Maceió, qualquer cidadão pode se dirigir ao Cras mais próximo ou ligar para o Casa, localizado na Avenida Amazonas, nº 90 (em frente a Praça da Faculdade), no bairro do Prado, através do número 3315-2354.
*Com assessoria 

24/02/16

Seguro-desemprego




Quem tem empresa aberta, independentemente se ela estiver inativa ou emitindo nota fiscal, não tem direito ao auxílio

Quem tem empresa aberta, independentemente se ela estiver inativa ou emitindo nota fiscal, não tem direito ao auxílio. Isso porque o Ministério do Trabalho e Emprego entende que o trabalhador que foi demitido possui fonte de renda adicional e, portanto, não precisa utilizar os recursos do governo. Afinal de contas, o seguro tem o objetivo de prover assistência financeira temporária até que o indivíduo consiga encontrar outro emprego.
“É a mesma premissa para qualquer segurado que tenha algum outro rendimento, como o aposentado, por exemplo. Se ele continuar trabalhando enquanto recebe a aposentadoria, ao ser demitido, não terá direito ao seguro, pois já está em gozo de um outro benefício”.
RECURSO - Mas se o segurado tiver uma empresa que esteja inativa, dá para recorrer mesmo ao ter o benefício negado. “É possível entrar com recurso administrativo por meio de documentos que comprovem que não há renda na empresa, como, por exemplo, a não emissão de nota fiscal ou a declaração de inatividade da Receita Federal”.
Esses documentos podem ser conseguidos na Receita Federal ou na Junta Comercial. “O melhor é que o segurado verifique primeiro junto ao Ministério do Trabalho quais documentos devem ser entregues para tal processo antes de ir aos órgãos competentes”.
A empresa não pode ter tido nenhum rendimento após a data de demissão do funcionário. “O mais indicado é que o trabalhador encerre a conta de pessoa jurídica para evitar transtornos.”
Para prevenir dores de cabeça, o melhor é que antes de ser dispensado (hipoteticamente) o funcionário que tiver empresa no nome, mesmo que seja em sociedade com outra pessoa e sem usufruir do rendimento da firma, avalie se é interessante mantê-la. 
Para ter direito ao seguro-desemprego é preciso que o trabalhador seja demitido sem justa causa e tenha pelo menos 15 meses de carteira assinada. O benefício vai de R$ 1.100 (para quem recebe um salário mínimo no valor de R$ 880) até R$ 1.542, e o segurado recebe de três a cinco parcelas.
Fonte: Diário do Grande ABC

APOSENTADOS DO INSS DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA


Os rendimentos referentes a aposentadoria, pensão, reserva ou reforma remunerada são tidos como tributáveis e devem ser informados na ficha de rendimentos tributáveis.



ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA


Existem alguns casos que a Previdência Social considera isentos do imposto de renda. Colocamos a seguir algumas informações referentes a essas exceções:

DEMONSTRATIVO IMPOSTO DE RENDA INSS
  • Isentos a pensão e proveitoso para luz para pensionistas ou inativos que completar em 65 anos de idade;
  • Essa isenção é válida desde que não ultrapasse o valor estabelecido para o ano-calendário;
  • O valor que exceder àquele que foi estabelecido, estará sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração;
  • Os demais rendimentos recebidos pela pessoa física, inclusive os aluguéis, estarão sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda da pessoa física.




20/02/16

Reforma Previdenciária

Reforma da previdência social 

Forum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência





Estratégia de Política Econômica:
  • Completar as medidas de ajuste fiscal e iniciar um processo de reforma fiscal
  • Estabilizar e recuperar o nível de renda e de emprego com:             

         incentivo ao investimento e às exportações;
         reformas institucionais para aumentar produtividade.








As projeções populacionais indicam que, em 2050,  teremos praticamente o mesmo número de pessoas em idade ativa que hoje. Ao mesmo tempo  o número de idosos irá crescer 217% nesse mesmo período.



15/02/16

Salário-maternidade para desempregadas

desempregadas salário maternidade
Mulheres desempregadas também têm direito a receber salário-maternidade. O benefício é concedido dentro do chamado período de manutenção de qualidade da segurada e pode ser solicitado entre 12 e 36 meses após a demissão da trabalhadora.
“Como regra geral, a segurada tem 12 meses para pedir o benefício, mas alguns critérios aumentam este período, como: registro no Ministério do Trabalho, comprovação de que recebeu seguro-desemprego ou mais de 120 contribuições




  •  São usados os mesmos critérios da mulher que está empregada.
  •  se  já estava grávida no momento da demissão, este caso não é do INSS, ele se encaixa nas normas trabalhistas, é responsabilidade do empregador e ela tem direito a toda uma estabilidade
  • O benefício fica disponível para trabalhadoras demitidas com ou sem justa causa e também para as que pediram demissão de seus empregos.


Documentos: 

  1. carteira de trabalho
  2. Certidão de nascimento (criança)
  3. RG (segurada)
  4. CPF (segurada)

O valor para os desempregados é calculado a partir dos 15 meses anteriores ao nascimento da criança; serão verificadas os 12 maiores salários recebidos pela beneficiária e realizada uma média entre os mesmos.

f:http://www.parana-online.com.br/




13/02/16

Complementação de contribuições à Previdência Social

Contribuições INSS
A complementação de contribuições para a Previdência Social só é válida como na  retenção dos 11% do prestador de serviços abaixo do mínimo; o contribuinte individual deverá recolher, por conta própria, 20% sobre a diferença que falta para completar o salário-mínimo até o dia 15 do mês subseqüente, em GPS específica, identificada pelo seu NIT ou PIS. Esta é a única situação de complemento de recolhimento permitida sem o efetivo recebimento de remuneração.





22/01/16

Recepcionista de hospital tem reconhecido trabalho como atividade especial

recepcionista contagem especial tempo
A autora exerceu a atividade de recepcionista de hospital e demonstrou que permanecia em contato direto com pacientes enfermos, não isolados, exposta a agentes biológicos nocivos


O desembargador federal Sergio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada que exerceu funções de recepcionista em um hospital.

Para o magistrado, a atividade de recepcionista não é, em regra, tida por especial, ainda que em ambiente hospitalar, tendo em vista a dificuldade de se demonstrar a exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Todavia, ele explicou que, no caso, há houve provas de que a autora permanecia em contato direto com pacientes enfermos, não isolados e exposta a agentes biológicos nocivos.

“Houve exposição habitual e permanente, na medida em que a autora, durante toda sua jornada de trabalho, tinha contato com pacientes e permanecia em local onde aflui um grande número de doentes, o que denota que o ambiente de trabalho é fator de permanente risco à exposição aos agentes”, escreveu o relator.





No TRF3, o processo tem o nº 0003500-13.2012.4.03.6183/SP.
Assessoria de Comunicação do TRF3

Fonte: TRF3

21/12/15

Previdência Social: Reformas para 2016

Reforma 2016 Previdência Social
Nelson Barbosa, novo ministro da Fazenda, enfatizou em conversa com investidores brasileiros e estrangeiros, que o governo mantém foco no ajuste fiscal e no combate à inflação. Também manifestou preocupação  com a Previdência, adiantando que a equipe econômica tem estudado propostas de reforma para o setor que devem ser apresentadas no início de 2016.

Adaptar limites da idade para aposentadoria às mudanças na demografia. O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, adiantou que o governo estava discutindo internamente o assunto, defendendo financiamento do sistema por tempo mais prolongado, considerando o maior tempo de expectativa de vida do brasileiro. "Temos de esquecer a figura da pirâmide como representação da demografia brasileira", disse na ocasião.
Das alternativas em estudo, uma tornaria móvel o sistema conhecido como 85/95, soma de idade e tempo de contribuições de mulheres e homens, respectivamente. Também se cogita fixar uma idade mínima, com ajustes periódicos.

18/12/15

Bebês nascidos na virada do ano podem ganhar plano de previdência com R$ 2.016

Para os nascidos no Brasil, de parto normal, entre  as 0 horas e 2:00 horas do dia 1 de janeiro, a Icatu seguros presenteará  com um plano de previdência com R$ 2.016 já investidos.

Para quem a partir do capital presenteado contribuir mensalmente com R$ 150,00, considerando uma taxa de 6% a.a. obterá um montante (sem descontar o IR) de R$ 62.895,40 aos 18 anos de idade.

20/11/15

Aposentadoria especial para professores de 1º e 2º graus

STF modifica súmula sobre aposentadoria especial para professores de 1º e 2º graus

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 29 de outubro pela modificação da Súmula 726, que garantia aposentadoria especial apenas para professores com tempo de serviço em sala de aula. Com a decisão, fruto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3772), a redução em cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria será estendida também para diretores e coordenadores de unidade escolar, além de assessores pedagógicos na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

A ADI 3772 foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra a Lei Federal 11.301/06, que estende o benefício da aposentadoria especial para diretores das unidades escolares, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino, concedendo a eles o mesmo benefício dados aos professores que se dedicam, exclusivamente, a ministrar aulas.
Registra-se que o tempo relacionado ao exercício de atividade que não esteja diretamente ligada à sala de aula, ainda que relacionado ao magistério, como, por exemplo, a participação em cursos de pós-graduação (em que o docente fica sem lecionar por um determinado período), não entra no cômputo para se chegar ao tempo de serviço gerador da aposentadoria especial, não obstante seja considerado para fins de concessão de aposentadoria ordinária.

10/11/15

Ampliação de lista de doenças incapacitantes para o trabalho

doenças incapacitantes
Entre as enfermidades incluídas na lista, que dariam direito à aposentadoria por invalidez, estão esclerose sistêmica e doença pulmonar crônica.


A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4082/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que amplia o rol de doenças incapacitantes, que levam à aposentadoria por invalidez permanente.
Pela proposta, as seguintes doenças passarão a ser consideradas incapacitantes:

  • hepatologia grave;
  • doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória;
  • amputação de membros inferiores ou superiores;
  • miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave;
  • acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e
  • esclerose sistêmica.

O projeto altera tanto a Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos; quanto a Lei 8.213/91, que trata dos planos da Previdência Social para o setor privado.
Atualmente, a Lei 8.112/90 relaciona como doenças incapacitantes: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante (lesão entre as vértebras da coluna), nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (aids). A Lei 8.213/91 traz praticamente as mesmas doenças. Exclui apenas tuberculose ativa e hanseníase, mas inclui contaminação por radiação.
A proposta também estabelece que a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadoria ou pensão concedidas devido à doença incapacitante tem caráter permanente. A isenção aplica-se também a planos de previdência complementar e seguro de vida.

Ainda segundo a proposta, havendo sequelas físicas ou psicológicas, o segurado continuará recebendo o benefício mesmo após tratamento que afaste os sintomas da doença.
O parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD-ES), foi favorável. “Mesmo que após tratamento o contribuinte não apresente evidência de doença ativa, as sequelas físicas e mesmo psicológicas já são suficientes para justificar o benefício da isenção do IR”, salientou.
O projeto ainda determina que trabalhadoras com complicações decorrentes de gravidez têm direito a salário-maternidade e empregados com depressão têm direito a benefícios previdenciários sem necessidade de carência. Faria de Sá argumenta que “a depressão já representa a quarta causa de incapacitação em todo o mundo”.
Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

fonte:Reportagem – Lara Haje
Edição – Regina Céli Assumpção

06/11/15

Opção pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da regra 85/95.

Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências

                                          LEI Nº 13.183, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.



27/10/15

Aposentadoria: o que está valendo


  O que está valendo?




 POR IDADE:

Principais requisitos

  • 180 meses de contribuição;
  • Idade mínima
    • Trabalhador urbano: 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher);

POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:


Regra geral (tempo de contribuição completo)
  • Não há idade mínima
  • Tempo total de contribuição
    • 35 anos de contribuição (homem)
    • 30 anos de contribuição (mulher)
  • 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

REGRA 85/95 (1)    O texto original da MP estabelecia um escalonamento anual do fator, aumentando o tempo de contribuição e de idade necessários para a aposentadoria. A nova fórmula só será aplicada se houver um tempo de contribuição mínimo de 35 anos, no caso dos homens, e de 30 anos, para as mulheres.

folha de São Paulo


REGRA 85/95 (2 )  A progressividade da fórmula para o cálculo acabou sendo estendida pelo Congresso em relação ao que o governo havia proposto, subindo a soma do tempo de idade e de contribuição em um ponto a cada dois anos a partir de 2019. Sendo assim, a partir de 2027, a soma passa a ser de 90/100. Há, no entanto, uma exceção para professores, em que o tempo mínimo de contribuição exigido será de 25 anos para mulheres e de 30 anos para os homens.


A medida provisória foi apresentada pelo governo depois que a presidente Dilma Rousseff vetou, em junho, uma proposta em que os parlamentares incluíram a fórmula 85/95. Por esta regra, a aposentadoria se daria pela soma do tempo de contribuição com a idade – 85 para mulheres e 95 para homens. As novas regras foram discutidas com sindicatos e entidades representativas dos aposentados.  O texto original da MP estabelecia um escalonamento anual do fator, aumentando o tempo de contribuição e de idade necessários para a aposentadoria. A nova fórmula só será aplicada se houver um tempo de contribuição mínimo de 35 anos, no caso dos homens, e de 30 anos, para as mulheres.

07/10/15

Servidor licenciado por doença grave pode ter isenção do Imposto de Renda

Proposta aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (7) isenta de Imposto de Renda (IR) a remuneração de servidor público licenciado para tratamento de doenças graves. O PLS 478/2013, do senador Fernando Collor (PTB-AL), segue agora para a análise terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

As doenças graves que permitem a licença e que possibilitariam a isenção do IR, caso o projeto vire lei, são as listadas nasLeis 7.713/1988 e 9.250/1995: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Mal de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, aids, fibrose cística e moléstias profissionais.

25/09/15

Greve do INSS em São Paulo

Greve em São Paulo INSS


Depois de dois meses e meio, acabou a greve do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em São Paulo nesta quinta-feira (24). O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência disse que os grevistas decidiram, em assembleia geral, assinar o acordo coletivo.




Pelo telefone 135 e internet os segurados podem agendar atendimento para requerer aposentadoria, pensão, salário-maternidade, auxílio-reclusão e benefício assistencial


As agências da Previdência Social voltam a atender a partir da segunda-feira (28). Mas para facilitar o atendimento o INSS recomenda aos cidadãos que façam o agendamento pela central 135 ou pela internet (www.previdencia.gov.br) antes de se dirigir a uma unidade previdenciária.

23/09/15

Mantido o veto ao texto que acabou com o fator previdenciário

fim do fator previdenciário vetadoCongresso Nacional decidiu, na madrugada desta quarta-feira (23), manter o veto da presidente Dilma Rousseff ao texto que acabou com o fator previdenciário e estabeleceu a regra 85/95 para a aposentadoria. 


Durante sessão do Congresso na madrugada desta quarta-feira (23), deputados e senadores mantiveram o veto ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/15, que acabava com o fator previdenciário. A manutenção da negativa presidencial ocorreu após votação em bloco com mais outros 23 projetos de lei derrubados pela presidente Dilma Rousseff.
Além dele, o Congresso também manteve o veto da presidente contra o projeto de lei que determinava o fim da cobrança de PIS/Cofins (Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre o óleo diesel.

Em junho, foram vetados pela presidente itens que alteravam a aplicação do fator previdenciário e previam a chamada Fórmula 85/95, quando o total resultante da soma da idade do segurado e a soma das frações de tempo e de idade for igual ou superior a 95 anos, se homem, e a 85 anos, se mulher.
De acordo com justificativa do governo ao veto, a alteração realizada por Câmara e Senado não acompanha a transição demográfica brasileira e trazia risco ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. Depois do veto parcial, o executivo editou a Medida Provisória (MP) 676/15, com uma proposta alternativa de cálculo instituindo a fórmula 85/95.
Segundo a MP, a pessoa que já tem o direito de se aposentar por tempo de contribuição pode optar pela não incidência do fator previdenciário caso a soma de sua idade com o tempo de contribuição seja de 95 anos, no caso dos homens (com tempo mínimo de contribuição de 35 anos), ou 85 anos, no caso das mulheres (com tempo mínimo de 30 anos).
No entanto, a MP ainda prevê um aumento gradual dessa soma a partir de 2017 até 2022. Em 2017, a soma deverá ser de 96 para os homens e de 86 para as mulheres. Dois anos depois, em 2019, passa a ser de 97 e 87, respectivamente. A partir daí, serão feitos ajustes anuais: 98 e 88 em 2020; 99 e 89 em 2021; e 100 e 90 em 2022.

Com informações da Agência Câmara

28/08/15

Alterado entendimento sobre conversão de tempo previdenciário

tempo de conversão previdência




Antes 

Tempo de serviço comum exercido antes de 29/04/1995 não pode ser convertido em especial     

Publicação: 20/05/2013 14:55

"Uniformizado o entendimento de que o tempo de serviço comum exercido antes de 29/04/1995 não pode ser convertido em tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria cujos requisitos tenham sido completados após 29/04/1995. A decisão foi tomada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento realizada em 17 de maio."Depois
TNU altera entendimento sobre conversão de tempo de serviço para concessão de aposentadoria especial
Publicação: 10/10/2014 14:20
"A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nesta quarta-feira (8/10), decidiu alterar o entendimento jurisprudencial sobre a conversão de tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria especial. A partir de agora, se a prestação do serviço ocorreu antes da Lei 9.032/95, é possível converter o tempo comum em especial mesmo que o segurado só reúna as condições para obtenção do benefício após esse período."


Até 1995, havia a possibilidade de transformar o período comum em especial, utilizando o fator 0,71 para o homem e 0,83 para a mulher. Isso significa que se o trabalhador tinha dez anos em atividade sem risco à saúde, teria direito a contabilizar sete (10 x 0,71) no tempo especial, e a empregada somaria oito (10 x 0,83). “Ficou vedado agora”, diz o especialista. Ele cita que o contrário ainda é permitido, ou seja, aproveitar o período especial, convertendo em comum. Para o homem, basta adicionar 40%, ou seja, dez anos em atividade de risco viram 14 comuns.