terça-feira, 28 de outubro de 2014

Falta de recolhimento da contribuição pelo empregador não impede benefício


Conselho de Recursos da Previdência Social
Editado pela Resolução Nº 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999.


“Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.”

O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, que funciona como um tribunal administrativo e tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, conforme dispuser a legislação, e a Previdência Social.
O CRPS é formado por 4 (quatro) Câmaras de Julgamento – CaJ, localizadas em Brasília – DF, que julgam em segunda e última instância matéria de Benefício, e por 29 (vinte e nove) Juntas de Recursos – JR nos diversos estados que julgam matéria de benefício em primeira instância.

terça-feira, 14 de outubro de 2014

Previdência Social e as eleições de 2014

Previdência e mercados
O futuro da Previdência Social
Está em jogo o futuro da Previdência Social como hoje a entendemos: uma política de garantia de acesso aos bens elementares da vida, principalmente a pessoas de menor poder aquisitivo e fonte de inclusão com  variados serviços e benefícios, sem os quais, estaríamos como os trabalhadores ingleses da época Vitoriana. Se o benefício da aposentadoria não garante uma velhice satisfatória, não é a previdência privada, como quer os adeptos do liberalismo econômico que dará conta dessa tarefa.

A campanha contra a Previdência Social é incessante. Todo dia a mídia destaca o déficit nas contas da Previdência e o percentual do PIB que ela consome, mas não disseca o tema mostrando que, apesar do sistema ter como pilar a contribuição como acesso ao benefício, ele é permeado  por diversos programas com relação contributiva diferenciada ,que  é o caso da Previdência Rural e, de características assistenciais,  como o Benefício de Prestação Continuada popularmente chamado de LOAS. 

economista Armínio Fraga, provável ministro do candidato do PSDB, prega  o combate ao déficit público voltando-se para a mesma política que em 1989 ficou conhecida como o Consenso de Washington priorizando a  redução dos gastos públicos; controle do índice de juros e câmbio de mercado; privatizações de estatais; desregulamentação econômica e trabalhista; e a realização de reformas nos aparelhos do Estado (previdenciária e tributária).

O recrudescimento da proteção social será inevitável como   o que chamou de "medidas impopulares"; "o custo de tomar as medidas porventura impopulares é muito menor do que o de não tomar", disse Armínio; "as pessoas têm de cair na real". Em longa entrevista, ele defendeu um teto para o gasto público, a autonomia do Banco Central e disse ainda que o salário mínimo cresceu demais nos últimos anos.

Nem tanto ao céu e nem tanto a terra !  É  fato que precisamos de medidas corretivas, mas transformar a Previdência Social em mercadoria bancária  será aniquilar as políticas de inclusão  deslocando a questão social da esfera pública, tornando-a meramente uma questão dos "mercados"; mais que isso, serão necessárias medidas que ofereçam  uma justa cobertura para que o aposentado viva com dignidade. 

sexta-feira, 10 de outubro de 2014

Desaposentação recebe voto favorável no STF

Relator reconhece o direito de quem se aposentou, continuou a trabalhar e contribuir para o INSS, pedir a  troca da aposentadoria.


desaposentação nova aposentadoria STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, foi favorável da seguinte maneira:  o novo cálculo deverá considerar apenas  o tempo de contribuição adicional e no cálculo do fator previdenciário a  expectativa de sobrevida e a idade devem permanecer como na época do primeiro cálculo. Desse modo, ele reconhece parcialmente o direito dos segurados que estão na ativa mesmo depois de aposentados.


O ministro definiu um prazo de 180 dias após a publicação da decisão para que o INSS se adeque para atender os pedidos de desaposentação  que virão, conta que nos cálculos do ministro aumentará o valor da aposentadoria em cerca de  24,7%  para os aposentados que se mantém no mercado de trabalho e continuam a contribuir para a Previdência Social.
Terminado o voto  o  ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o julgamento com a justificativa de que seria necessária a presença de todos os magistrados que compõem a Corte.  Não há previsão para quando a apreciação do processo será retomada.

                DESAPOSENTAÇÃO
                APOSENTADORIA; IDADE E TEMPO
                                                FATOR PREVIDENCIÁRIO

sexta-feira, 3 de outubro de 2014

Solicitar o auxílio doença


Existem duas maneiras para o segurado solicitar o  o auxílio-doença:

  1. Telefonar  gratuitamente para o  135 ou ao custo de uma ligação local se realizada pelo celular, de segunda a sexta, das 7h às 22h
  2. Pela internet clicando no link:  Agendar Auxílio Doença


como solicitar o auxílio doença
O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado empregado impedido de trabalhar, por doença ou acidente, por mais de 15 dias consecutivos. Já para os demais segurados como o  contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros) e empregados domésticos, o INSS paga o benefício a partir do afastamento da atividade.

o Auxílio Doença é um benefício devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho. Para a concessão do benefício são exigidas qualidade de segurado e, na maioria dos casos, carência.


  • A Renda mensal  é de  91% do salário de benefício a partir da data de início da incapacidade caso você solicite até 30 dias e a partir do requerimento se solicitar após o 30º dia.
  • Você deverá levar todos os exames e relatórios médicos atualizados para o médico perito do INSS que  avaliará se a doença apresentada  o impede de exercer sua atividade. 

Carência - Para ter direito ao auxílio-doença, o segurado tem que contribuir por, no mínimo, 12 meses. No entanto, não é exigido carência quando a incapacidade for causada por acidente ou por algumas doenças, como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, entre outras.

quarta-feira, 10 de setembro de 2014

Aposentadoria especial: comprovação do tempo

aposentadoria especial
Até abril de 1995 era possível a contagem de tempo especial por categoria profissional, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem qualquer comprovação de que foi exposto a agente nocivos durante o serviço; exceto para ruído, Os grupos profissionais relacionados nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 até a edição da Lei nº 9.032/95 tem  a presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas não precisando de Laudos.

Por outro lado, a comprovação de exposição aos agentes nocivos, para quem não estava automaticamente enquadrado poderia ser feita pelos formulários SB 40, Dises SE 5.235, DSS- 8.030, preenchidos e fornecidos pelo empregador sem a necessidade de Laudo técnico; exigido somente após a medida provisória 1.523/96

Desse modo, o segurado deve ficar atento ao solicitar a sua aposentadoria pois o INSS não reconhece espontaneamente o cômputo  do tempo especial  até 28/04/1995 conforme enquadramento por categoria.



sexta-feira, 29 de agosto de 2014

PEDIDO INICIAL DA APOSENTADORIA EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO NO INSS

Pedido inicial no INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF), na  sessão de quarta-feira (27/08/2014), decidiu que o segurado deve  entrar primeiro com o requerimento de aposentadoria junto ao INSS antes de recorrer à justiça.


Lembrando que para os pedidos  de revisão do benefício previdenciário não há necessidade de prévio requerimento pela via administrativa; o segurado pode ir diretamente a justiça.

sexta-feira, 8 de agosto de 2014

Reajuste acima da inflação para aposentados


reajuste maior que a inflação aposentados

Segurados da Previdência Social que recebem benefício acima do piso nacional poderão ter um aumento anual baseado no crescimento real (maior que a inflação) da remuneração média dos trabalhadores da ativa.

A medida foi proposta pela emenda do senador Paulo Paim (PT) na Comissão de Assuntos Socias que  prorroga a política de valorização do salário mínimo

COMO FICARÁ O AUMENTO:

Quem ganha acima do piso tem seus reajustes pela variação do  INPC, tornando a sua renda mensal, se medida em salários mínimos, comparativamente menor.
A emenda assegura a inflação mais o aumento da massa salarial, que é medida pelas arrecadações feitas pelo Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS) e pela Previdência Social.
Se for aprovado na Câmara dos Deputados, para onde o texto seguirá agora, os segurados da Previdência Social que recebem benefício acima do piso nacional terão um aumento anual baseado no crescimento real da remuneração média dos trabalhadores da ativa


Calendário de pagamentos INSS 2014

Aposentadoria por tempo de contribuição: Cálculos

Revisões da aposentadoria (posts relacionados)