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28/05/15

Homens adotantes podem requerer salário-maternidade

salário família para casal homoafetivo

O homem ou a mulher que adotar uma criança de até 12 anos de idade deve requerer o salário-maternidade diretamente no INSS, independentemente da sua relação de trabalho (empregado, autônomo, empregado doméstico, entre outros). O benefício será pago, durante 120 dias, a qualquer um dos adotantes, sem ordem de preferência, inclusive nas relações homoafetivas. No entanto, será concedido apenas um salário-maternidade para cada adoção, ainda que ambos se afastem do trabalho para cuidar da criança.


O valor mensal do benefício é o mesmo da sua remuneração integral equivalente a um mês de trabalho. Para o contribuinte individual ou facultativo, o valor será calculado considerando 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 15 meses. Para ter o direito reconhecido, os adotantes deverão ser filiados à Previdência Social e estar com as contribuições em dia.


Auxílio doença parental

inss auxílio doença

Em tempo de ajustes...

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 286/14, que cria mais um tipo de benefício da Previdência Social, o auxílio doença parental



De acordo com o projeto, será concedido auxílio-doença ao segurado por motivo de doença do cônjuge, dos pais, dos filhos, do padrasto, madrasta, enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste da sua declaração de rendimentos. O auxílio se dará mediante comprovação por perícia médica, até o limite máximo de doze meses.

A relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), salientou que há duas classes de segurados, os do Regime Próprio com direito ao auxílio-doença parental e os do Regime Geral sem este direito, embora sem vedação expressa. A proposta, a seu ver, corrige essa omissão.

14/05/15

Emendas: Fator Previdenciário e Pensão por morte


Votação de  emendas MP 664  EM 13/05/2015

Restrição aos benefícios:


PENSÃO POR MORTE

Tempo mínimo de contribuição
Como era
Proposta do governo
Como ficou com a votação
Não havia
24 meses
18 meses
Tempo de união estável/casamento
Não havia
24 meses
24 meses
Duração do benefício
Vitalícia
(*)Conforme idade beneficiário
(**)Conforme idade beneficiário






(*)Como é
(**)Como ficou
Idade (anos)
Benefício (anos)
Idade (anos)
Benefício (anos)
Menos de 22
3
Menos de 22
3
22 a 27
6
22 a 26
6
28 a 32
9
27 a 29
10
33 a 38
12
30 a 40
15
39 a 43
15
41 a 43
201
44 ou mais
Vitalício
44 ou mais
Vitalício



 AUXÍLIO DOENÇA: emenda derrubou os 30 dias que a empresa tem de pagar para o segurado o benefício retornando aos 15 dias


FATOR PREVIDENCIÁRIO       
*Emenda altera para:

HOMEM

 IDADE    +     TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO    =     95
MULHER

IDADE    +     TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO   =   85






 *Sujeito a veto presidencial


13/05/15

Desaposentação cálculo STF - RE: 661256

desaposentação e cálculos
DESAPOSENTAÇÃO
É obrigatório ao aposentado que voltar ou continuar a laborar como empregado, em decorrência da previsão legal, ser segurado da Previdência. Em contrapartida, o sistema lhe garante somente o salário-maternidade, o salário-família e os serviços de reabilitação.

Entretanto, sem o mesmo direito a novos benefícios ou o recálculo de sua aposentadoria, quando do afastamento definitivo. Para corrigir isso, foi pensada a possibilidade de o segurado renunciar à aposentadoria para obter benefício mais vantajoso,  mediante o uso de todo seu tempo de contribuição.


Com o objetivo de preservar o equilíbrio atuarial do RGPS, o ministro Luís Roberto Barroso propôs que o cálculo do novo benefício leve em consideração os proventos já recebidos pelo segurado. De acordo com sua proposta, no cálculo do novo beneficio, os elementos idade e expectativa de vida, utilizados no cálculo do fator previdenciário – um redutor do valor do benefício para desestimular aposentadorias precoces –, devem ser idênticos aos aferidos no momento da aquisição da primeira aposentadoria, sob pena de burla ao sistema.
Para o ministro, essa solução é a mais justa, pois o segurado não contribui em vão. Salientou também que essa fórmula é a mais apta para preservar o equilíbrio atuarial do sistema. 

  • Atualmente, quem procura pela desaposentação (que é o ato de voltar a trabalhar depois da aposentadoria na tentativa de conseguir um benefício melhor) deve entrar na justiça, uma vez que o INSS considera a aposentadoria irrenunciável. 
  • desaposentação funciona então como a renúncia da primeira, sem abrir mão do tempo contabilizado para conquistá-la.
  • Juntar os documentos necessários e  realização dos cálculos para verificar a viabilidade do recebimento de uma quantia mais justa.

07/05/15

Contribuição da Diaristas para o INSS

EI INSS


Categoria possui alíquota reduzida de contribuição, que corresponde a 5% do salário mínimo. Profissão foi incluída entre atividades permitidas em dezembro de 2014


As diaristas já podem se cadastrar na Previdência Social como empreendedoras individuais, pagando uma alíquota reduzida de contribuição correspondente a 5% do salário mínimo. A profissão foi incluída entre as atividades permitidas ao empreendedor individual (EI) em dezembro de 2014.
Antes, as diaristas se filiavam à Previdência como contribuintes individuais recolhendo mensalmente a contribuição de 11% do salário mínimo, o que corresponde a um valor de R$ 86,68. Ao se cadastrarem como empreendedoras individuais, as diaristas passam a recolher R$ 39,40 que corresponde a 5% do salário mínimo atual, mais R$ 5 de imposto sobre serviços (ISS). Isso significa que terão direito aos mesmos benefícios previdenciários, mas pagando um valor menor.
Benefícios
Os empreendedores individuais, que estão em dia com as suas contribuições, têm direito a receber os seguintes benefícios previdenciários: salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte, para os seus dependentes.
Também podem se aposentar por idade aos 65 anos (homens) e aos 60 anos (mulheres), desde que tenham, pelo menos, 15 anos de tempo de contribuição. O recolhimento nessa alíquota reduzida só não garante o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

05/05/15

Nova fórmula na aposentadoria

Uma nova emenda substituindo o fator previdenciário pode ser votada hoje, 05/05/2015, como um dos destaques da medida provisória 664, que muda a pensão por morte e o auxílio-doença.

Trata-se da fórmula 85/95, cuja emenda não foi aprovada no relatório final da Comissão Mista que analisou a MP, mas que será reapresentada hoje na própria Comissão. A informação é do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que   pediu a votação separada desta emenda.
Segundo o parlamentar paulista, outros deputados da comissão já se manifestaram a dar o apoio à essa votação, inclusive o relator, Carlos Zarattini (PT/SP).


Já, a fórmula 85/95 manterá o benefício integral, mas para isso é preciso que os segurados alcancem o coeficiente para isso. Ou seja, mulheres se aposentam quando a idade e tempo de contribuição alcance  85. Já os homens terão que atingir 95 para poderem se aposentar com benefício integral.
Exemplos: mulher com 35 anos de contribuição e 50 anos de idade terá na soma 85(idade mais contribuição) e não terão descontos na aposentadoria. Homem com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição ao INSS terá na soma 95 e também poderá se aposentar sem o desconto do fator previdenciário.





29/04/15

Alterações propostas nas regras da Pensão por Morte


A medida provisória  sofrerá alterações segundo o  relatório do deputado Zarattini (PT - SP) reduzindo  a carência de contribuição previdenciária para que o cônjuge tenha direito pleno à pensão por morte.

O texto original prevê que para ter acesso à pensão, em caso de morte do marido, a viúva terá que comprovar ter estado casada por pelo menos dois anos, e que seu marido, falecido, contribuiu por pelo menos 24 meses para a Previdência Social. O relator mantém a exigência sobre o tempo de casamento ou união estável, mas reduziu para 18 meses o tempo mínimo de contribuição do trabalhador.

E retirou a regra proposta pelo governo, segundo a qual a família teria direito a 50% do valor do benefício do segurado, mais 10% por dependente – até o máximo de 100% do benefício. Assim, a pensão será sempre completa, desde que obedecidos os critérios.
Zarattini também incluiu a obrigatoriedade de que os trabalhadores que recebem seguro-desemprego contribuam com 8% para a Previdência Social. Assim, os meses de seguro contarão para o cálculo de suas aposentadorias, posteriormente.