15/12/14

Frentista em posto de gasolina é reconhecido como atividade especial


frentista aposentadoria especial
O juiz federal Fernando Gonçalves, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu funções de frentista em posto de gasolina.

O relator explicou que o enquadramento se dá em razão do desempenho de atividade considerada perigosa nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "m" e item 3 letra "q" e "s” e, acrescenta, que o TRF3 já se pronunciou sobre casos semelhantes, nos quais o trabalho realizado em posto de gasolina sob gases inflamáveis que oferece risco à vida do trabalhador.
Salientou também que a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI - não descaracteriza o caráter especial do trabalho, uma vez que não extingue a nocividade causada ao trabalhador, cuja finalidade de utilização apenas resguarda a saúde e a integridade física do mesmo, no ambiente de trabalho”.
Processo: 0009154-86.2010.4.03.6106/SP
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

aposentadoria especial do contribuinte individual, enfermeiro

04/12/14

Previdência Social estuda alteração nas pensões


Alteração nas pensões pagas INSS

A pensão por morte, conforme especulações, poderá voltar a pagar 50% do benefício e cada filho menor de 21 anos, teria direito a 10%, até o limite de 100% por família.

Quando completasse 21 anos, a parte paga ao filho não retornaria à viúva ou viúvo como é feito hoje.



Outros ajustes:

  • Criação de uma carência (tempo mínimo de contribuição
  • Tempo mínimo de união do casal
  • Pagamento da pensão por até 05 anos quando tratar-se de viúvo ou viúva jovem
  • Comprovação de dependência econômica em relação ao segurado falecido

Estima-se que essas medidas gerariam em 15 anos uma economia de anual de 25 bilhões de reais e essas medidas não valeriam para quem já recebe  a pensão.

E o setor público?

No total o déficit do INSS, servidores e militares geraram R$ 446 bilhões de reais em 2013 (1,1% do PIB), mais que o dobro do gasto com a saúde, educação e assistência social somados.

Déficit por regime:

  • Servidores públicos:  R$ 40 bilhões com 670 mil beneficiados
  • Previdência dos militares: 22 bilhões com 270 mil beneficiados
  • Regime Geral da Previdência social: R$ 50 bilhões com 24 milhões de aposentados

Lembrando  Thomas Piketty,  O CAPITAL no século XXI,  esses dados dão significância à concentração e desigualdade social, quando comparamos com o programa mantido pela União, o Bolsa Família, que repassou 24,5 bilhões para  cerca de 15 milhões de famílias de baixa renda.


Alteração nas pensões INSS




24/11/14

A contribuição previdenciária dos profissionais liberais.

Profissional Liberal


Todo trabalhador que exerce atividade remunerada e não possui registro na Carteira de Trabalho (CTPS) deve contribuir para a Previdência Social; este é o caso do chamado Profissional Liberal.

O motivo principal deste post é o alerta para que o profissional liberal contribua corretamente  ao contrário da matéria publicada na Folha de São Paulo, edição de 24/11/2014, que afirma que profissionais liberais não são obrigados a contribuir (Folhainvest, especial 13º/Previdência) "contribuir para o INSS garante mais que a aposentadoria"        últ. visualização em 24/11/14 10:00


É considerado  contribuinte individual aquele profissional que presta serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, ou, aquele que exerce, por conta própria (profissional liberal), atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

Exemplos de Profissionais Liberais são os advogados, médicos, cirurgiões dentistas, veterinários, farmacêuticos, engenheiros, químicos, economistas, atuários, contabilistas, professores, escritores, autores teatrais, compositores, assistentes sociais, jornalistas, protéticos dentários, bibliotecários, estatísticos, enfermeiros, administradores, arquitetos, nutricionistas, psicólogos, geólogos e fisioterapeutas.

Caso precise de outras orientações utilize o formulário de contato




19/11/14

Direito à revisão de RMI pelo art. 29 conta o prazo prescricional a partir de 15/04/2010



A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição do direito à revisão - pelo artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91 - da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010.

Com isso, até cinco anos após a publicação desse documento, os segurados do INSS ainda podem solicitar a revisão da RMI, seja por via administrativa ou judicial. Além disso, eles ainda terão direito a receber os efeitos financeiros decorrentes da revisão desde a data da concessão do benefício.

O posicionamento do colegiado foi reafirmado durante o julgamento do pedido de uniformização interposto pelo INSS contra decisão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, a qual já havia considerado que o prazo prescricional se renovaria por inteiro, por mais cinco anos, a partir da publicação do Memorando-Circular nº 21, que declarou o direito. Para a autarquia federal, haveria divergência entre o acórdão catarinense e o da 3ª Turma Recursal de São Paulo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apresentados à TNU.

O INSS defendeu ainda, no recurso à TNU, que fosse adotada como marco a edição do Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009. Além disso, sustentou que o prazo de prescrição do direito de revisão da RMI deveria ser de dois anos e seis meses, conforme legislação que disciplina a prescrição de ações contra a Fazenda Pública. No entanto, de acordo com a relatora do processo na Turma Nacional, juíza federal Kyu Soon Lee, o colegiado já se posicionou recentemente sobre a matéria.

14/11/14

Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza as condições prejudiciais à saúde .




Aposentadoria especial

Trabalhadores que usam Equipamento de Proteção Individual (EPI) em    condições     especiais   de trabalho poderão     ter   direito   a aposentadoria especial. O Projeto de Lei Suplementar (PLS 58/14) foi aprovado    nesta    quarta-feira (12), em    caráter   terminativo,  pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.


De acordo com o texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o fornecimento de equipamento não descaracteriza as condições prejudiciais à saúde ou à integridade física que justificam o pagamento do beneficio.

A proposta resolve uma questão levantada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que defende que fornecer o EPI retira do trabalhador o direito de pleitear a aposentadoria especial. O entendimento foi alvo de um recurso extraordinário apresentado pelo INSS ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte já reconheceu a repercussão geral da questão e paralisou todos os processos judiciais que tratam do tema e tramitam em outras instâncias.

Por lei, a aposentadoria especial é paga a quem trabalha por 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O tempo para requerer a aposentadoria diminui de acordo com a nocividade do trabalho a que o empregado foi exposto.

Caso não haja recurso para votação no plenário do Senado, o projeto seguirá para a análise na Câmara dos Deputados.


pfofissões com aposentadoria especial



06/11/14

Previdência Social e a linha da pobreza

Previdência e linha de pobreza
As transferências realizadas pela Previdência Social, por meio do pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais, geram impacto sobre a quantidade de pessoas abaixo da linha da pobreza no País. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2013 (Pnad) aponta que estes mecanismos de proteção social impediram que 25,2 milhões de brasileiros estivessem abaixo desta linha.

05/11/14

Aposentado que volta a trabalhar poderá ficar isento da contribuição ao INSS


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2013, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), isenta o aposentado que retornar ao trabalho da contribuição para a seguridade social. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A autora argumenta que muitos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) retornam ao mercado de trabalho justamente porque os benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são baixos. Mas, ao retornar à atividade laboral, acrescenta Lídice, o idoso volta a pagar a contribuição para a seguridade social, o que a senadora considera injusto.
Em sua justificativa, a autora explica que “a nova contribuição [imposta ao aposentado] não possui nenhuma contrapartida, já que o aposentado que volta ao trabalho não receberá nenhum outro benefício previdenciário correspondente, portanto, ela não deve existir”.
Lídice lembra que a isenção da contribuição social ao aposentado que volta à ativa, poderá beneficiar também o empregador, que não terá que arcar com sua parcela da contribuição social.
Agência Senado