quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Direito à revisão de RMI pelo art. 29 conta o prazo prescricional a partir de 15/04/2010



A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição do direito à revisão - pelo artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91 - da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010.

Com isso, até cinco anos após a publicação desse documento, os segurados do INSS ainda podem solicitar a revisão da RMI, seja por via administrativa ou judicial. Além disso, eles ainda terão direito a receber os efeitos financeiros decorrentes da revisão desde a data da concessão do benefício.

O posicionamento do colegiado foi reafirmado durante o julgamento do pedido de uniformização interposto pelo INSS contra decisão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, a qual já havia considerado que o prazo prescricional se renovaria por inteiro, por mais cinco anos, a partir da publicação do Memorando-Circular nº 21, que declarou o direito. Para a autarquia federal, haveria divergência entre o acórdão catarinense e o da 3ª Turma Recursal de São Paulo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apresentados à TNU.

O INSS defendeu ainda, no recurso à TNU, que fosse adotada como marco a edição do Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009. Além disso, sustentou que o prazo de prescrição do direito de revisão da RMI deveria ser de dois anos e seis meses, conforme legislação que disciplina a prescrição de ações contra a Fazenda Pública. No entanto, de acordo com a relatora do processo na Turma Nacional, juíza federal Kyu Soon Lee, o colegiado já se posicionou recentemente sobre a matéria.

sexta-feira, 14 de novembro de 2014

Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza as condições prejudiciais à saúde .




Aposentadoria especial

Trabalhadores que usam Equipamento de Proteção Individual (EPI) em    condições     especiais   de trabalho poderão     ter   direito   a aposentadoria especial. O Projeto de Lei Suplementar (PLS 58/14) foi aprovado    nesta    quarta-feira (12), em    caráter   terminativo,  pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.


De acordo com o texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o fornecimento de equipamento não descaracteriza as condições prejudiciais à saúde ou à integridade física que justificam o pagamento do beneficio.

A proposta resolve uma questão levantada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que defende que fornecer o EPI retira do trabalhador o direito de pleitear a aposentadoria especial. O entendimento foi alvo de um recurso extraordinário apresentado pelo INSS ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte já reconheceu a repercussão geral da questão e paralisou todos os processos judiciais que tratam do tema e tramitam em outras instâncias.

Por lei, a aposentadoria especial é paga a quem trabalha por 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O tempo para requerer a aposentadoria diminui de acordo com a nocividade do trabalho a que o empregado foi exposto.

Caso não haja recurso para votação no plenário do Senado, o projeto seguirá para a análise na Câmara dos Deputados.


pfofissões com aposentadoria especial



quinta-feira, 6 de novembro de 2014

Previdência Social e a linha da pobreza

Previdência e linha de pobreza
As transferências realizadas pela Previdência Social, por meio do pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais, geram impacto sobre a quantidade de pessoas abaixo da linha da pobreza no País. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2013 (Pnad) aponta que estes mecanismos de proteção social impediram que 25,2 milhões de brasileiros estivessem abaixo desta linha.

quarta-feira, 5 de novembro de 2014

Aposentado que volta a trabalhar poderá ficar isento da contribuição ao INSS


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2013, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), isenta o aposentado que retornar ao trabalho da contribuição para a seguridade social. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A autora argumenta que muitos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) retornam ao mercado de trabalho justamente porque os benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são baixos. Mas, ao retornar à atividade laboral, acrescenta Lídice, o idoso volta a pagar a contribuição para a seguridade social, o que a senadora considera injusto.
Em sua justificativa, a autora explica que “a nova contribuição [imposta ao aposentado] não possui nenhuma contrapartida, já que o aposentado que volta ao trabalho não receberá nenhum outro benefício previdenciário correspondente, portanto, ela não deve existir”.
Lídice lembra que a isenção da contribuição social ao aposentado que volta à ativa, poderá beneficiar também o empregador, que não terá que arcar com sua parcela da contribuição social.
Agência Senado

segunda-feira, 3 de novembro de 2014

Atividade especial não exige que o trabalho esteja ininterruptamente associado ao risco

A 1ª Turma do TRF1 reconheceu o tempo  ,  embora um dos períodos que um segurado pediu para ser considerado como especial não era integral com a presença de agentes nocivos:
“De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade”

O segurado comprovou, pelos documentos e pelas provas testemunhais, que  sofreu a ação do agente frio, em câmaras frigoríficas, cujas temperaturas oscilam habitualmente de -5 a 12 graus Celsius.” 
O TFF1 enfatizou ainda que “o simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida.”
  

       

terça-feira, 28 de outubro de 2014

Falta de recolhimento da contribuição pelo empregador não impede benefício


Conselho de Recursos da Previdência Social
Editado pela Resolução Nº 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999.


“Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.”

O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, que funciona como um tribunal administrativo e tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, conforme dispuser a legislação, e a Previdência Social.
O CRPS é formado por 4 (quatro) Câmaras de Julgamento – CaJ, localizadas em Brasília – DF, que julgam em segunda e última instância matéria de Benefício, e por 29 (vinte e nove) Juntas de Recursos – JR nos diversos estados que julgam matéria de benefício em primeira instância.

terça-feira, 14 de outubro de 2014

Previdência Social e as eleições de 2014

Previdência e mercados
O futuro da Previdência Social
Está em jogo o futuro da Previdência Social como hoje a entendemos: uma política de garantia de acesso aos bens elementares da vida, principalmente a pessoas de menor poder aquisitivo e fonte de inclusão com  variados serviços e benefícios, sem os quais, estaríamos como os trabalhadores ingleses da época Vitoriana. Se o benefício da aposentadoria não garante uma velhice satisfatória, não é a previdência privada, como quer os adeptos do liberalismo econômico que dará conta dessa tarefa.

A campanha contra a Previdência Social é incessante. Todo dia a mídia destaca o déficit nas contas da Previdência e o percentual do PIB que ela consome, mas não disseca o tema mostrando que, apesar do sistema ter como pilar a contribuição como acesso ao benefício, ele é permeado  por diversos programas com relação contributiva diferenciada ,que  é o caso da Previdência Rural e, de características assistenciais,  como o Benefício de Prestação Continuada popularmente chamado de LOAS. 

economista Armínio Fraga, provável ministro do candidato do PSDB, prega  o combate ao déficit público voltando-se para a mesma política que em 1989 ficou conhecida como o Consenso de Washington priorizando a  redução dos gastos públicos; controle do índice de juros e câmbio de mercado; privatizações de estatais; desregulamentação econômica e trabalhista; e a realização de reformas nos aparelhos do Estado (previdenciária e tributária).

O recrudescimento da proteção social será inevitável como   o que chamou de "medidas impopulares"; "o custo de tomar as medidas porventura impopulares é muito menor do que o de não tomar", disse Armínio; "as pessoas têm de cair na real". Em longa entrevista, ele defendeu um teto para o gasto público, a autonomia do Banco Central e disse ainda que o salário mínimo cresceu demais nos últimos anos.

Nem tanto ao céu e nem tanto a terra !  É  fato que precisamos de medidas corretivas, mas transformar a Previdência Social em mercadoria bancária  será aniquilar as políticas de inclusão  deslocando a questão social da esfera pública, tornando-a meramente uma questão dos "mercados"; mais que isso, serão necessárias medidas que ofereçam  uma justa cobertura para que o aposentado viva com dignidade.