27/10/16

Como a reforma da previdência afeta quem já pode se aposentar.

A escolha de Sofia!
Sofia  tem 52 anos e completou 30 anos  de contribuição podendo pelas regras atuais se aposentar por tempo de contribuição, porém,  sua renda mensal seria reduzida em 34,88% devido ao Fator Previdenciário. Dada  essa redução, Sofia que não precisaria se aposentar agora, aguardaria mais tempo para solicitar o benefício obtendo significativa  melhora da sua renda face a um Fator Previdenciário "menos rigoroso" ou mesmo a sua exclusão, se aguardasse mais um ano e seis meses para se beneficiar   da regra 85/95 (pontos).

Porém, Sofia  foi informada da reforma previdenciária e passou a perder as noites de sono com o dilema: aprovada a reforma será que terei que trabalhar muito mais; não seria prudente solicitar de imediato o benefício?
Essa pergunta não é só feita pelo hipotético caso da Sofia. Vários contribuintes estão inclinados pelo ditado: "mais vale um pássaro na mão do que dois voando"
No caso Sofia já reuniu os elementos para se aposentar, vejamos:
Regra com 30 anos de contribuição
§  Não há idade mínima
§  Tempo total de contribuição
o    35 anos de contribuição (homem)
o    30 anos de contribuição (mulher)
§  180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

A sua Renda Mensal seria calculada pela média aritmética simples dos maiores Salário-de-contribuição corrigidos, recolhidos a partir de julho de 1994 correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo, não podendo essa média ultrapassar o teto máximo de contribuição do mês do requerimento. Multiplicada pelo fator previdenciário (Lembrando que o fator é opcional para as aposentadorias por idade)

Assim por exemplo se a média for R$ 4.000,00 basta multiplicar pelo fator (0,6512) e teremos como Renda Mensal Inicial R$ 2.604,80

Sofia deve pedir a aposentadoria ou não?

Quanto mais tempo Sofia  adiar o pedido melhor, pois o Fator Previdenciário no decorrer do tempo será "suavizado" e  ficará mais próximo do número 1,00 quando então será nulo. Caso venha a  reforma antes do planejado, Maria não seria afetada pela mesma, pois possui "direito adquirido", ou seja, como ela completou os requisitos antes da reforma, poderá exercê-.lo pelas regras anteriores.

 "Direito adquirido, é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e/ou à personalidade do sujeito de direito. Em outros termos, o direito torna-se adquirido por consequência concreta e direta da norma jurídica ou pela ocorrência, em conexão com a imputação normativa, de fato idôneo, que gera a incorporação ao patrimônio e/ou à personalidade do sujeito".
 O instituto do direito adquirido está inserido no texto constitucional, art. 5º, XXXVI e é considerado cláusula pétrea conforme art. 60, parágrafo 4º, IV, também da Constituição Federal.
  • "Art. 5º, XXXVI - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (…)
  • Art. 60, parágrafo 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (…)
  • IV - os direitos e garantias individuais".  

Cabe ressaltar a diferença entre o  direito adquirido e  a expectativa de direito. Esta é uma  possibilidade de usufruir de um direito, que, dada certas condições e circunstâncias, ainda não se consumou.
Digamos que  na  nova lei estipulasse  a concessão da aposentadoria após 45 anos de tempo de contribuição. Nesse caso, o trabalhador que não houvesse cumprido os requisitos pelas regras atuais não poderia aposentar-se. Ele ainda não tinha direito adquirido quando surgiu a lei nova, mas tão somente expectativa de direito.
Finalizando, em entrevista ao SBT (18 /05/2016) Ministro da Fazenda Henrique Mreirelles fez a diferença entre direito adquirido e expectativa de direito, durante entrevista ao SBT. Quem teria o direito adquirido, e não seria atingido pela reforma, seriam trabalhadores que já contribuíram para a Previdência 30 anos (no caso de mulheres) ou 35 anos (para homens), mas ainda não pediram sua aposentadoria.

Click 




24/10/16

Justiça reconhece Buraco Negro

Rio – A Justiça Federal deu ganho de causa e reconheceu o direito à revisão para aposentado do INSS no Rio que teve o benefício concedido entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, período conhecido como Buraco Negro. Com a decisão, o benefício vai ser corrigido de R$2.540 para R$ 3.810, alta de 50%.
O segurado deve receber ainda quase R$ 70 mil de atrasados, segundo estimativa do advogado que recebeu a ação. A sentença saiu no último dia 11.
Durante o Buraco Negro as aposentadorias não foram reajustadas de acordo com a inflação do período.
A Justiça não aceitou a prescrição da ação, ou seja, pelo fato da causa ser anterior a 1997. Uma ação em tramitação no Supremo (Tribunal Federal) analisa sobre a prescrição ou não das correções desse período do Buraco Negro. O que poderia levar a juíza a aguardar a decisão da Suprema Corte, e isso não ocorreu. “A juíza decidiu aplicar a correção com base no direito real de reposição de direito. Por analogia, a decisão pode favorecer outros segurados do INSS.
Os aposentados que se enquadram nesse período precisam entrar com o pedido de revisão da aposentadoria na Justiça e não junto ao INSS.
Carta de concessão
Para verificar se o benefício se enquadra no período do Buraco Negro e pedir a revisão da aposentadoria, o segurado precisa ver se na carta de concessão do benefício consta a inscrição ‘Limitado ao Teto’. Quem não tem este documento deve ir a uma agência do INSS para pedir e emissão da segunda via.
Os aposentados devem observar ainda se o ganho supera o valor de R$ 1.081,50 (no ano de 1998) ou de R$1.869,34 (em 2004), anos de emendas constitucionais, que alteraram o teto previdenciário. O INSS se recusa a pagar essa correção e só faz a revisão do teto quando é impôsto pela Justiça.
O problema ocorreu com quem contribuía com o valor máximo e teve o ganho limitado ao patamar mais alto do INSS na data da concessão pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Na época, o instituto chegou a divulgar que os aposentados tinham o direito da revisão automática.  Vários aposentados ficaram fora desse lote pago.
Fonte: Jornal O Dia 
     Buraco Negro

07/10/16

Reforma da Previdência: contribuição de servidor pode chegar a 20%

Os servidores públicos municipais, estaduais e federais também deverão ser atingidos pela reforma da Previdência (voltada, principalmente, para a iniciativa privada). Segundo uma fonte ligada ao grupo que trata do assunto, o governo federal estuda incluir nas mudanças a chamada “contribuição de alíquota especial” para a Previdência de todo o funcionalismo do país, cujo percentual passaria dos atuais 11% para até 20%.
O aumento da alíquota de recolhimento, que deverá gerar polêmica entre os servidores, ainda não está fechado. Ontem, representantes de sete estados, além do governador licenciado do Rio, Luiz Fernando Pezão, foram a Brasília discutir o assunto com o presidente Michel Temer.
A contribuição maior seria cobrada pelos próximos cinco ou seis anos, período chamado de “agudo” pela equipe interministerial que cuida do caso, para tentar diminuir o déficit dos Regimes Próprios de Previdência da União, dos estados e dos municípios. Após este período, a ideia seria reduzir a contribuição progressivamente, até o percentual ser fixado em 14% — índice que já era defendido por vários governadores. Hoje, todos os servidores ativos das esferas federal e estadual contribuem com 11% de seus salários para seus respectivos seus fundos de Previdência.




Fonte: jornal extra

24/09/16

Proposta de aposentadoria













Proposta indecente:

Para ter o benefício integral, o trabalhador precisará somar 50 anos de contribuição e 45 no caso das mulheres.

Como era:    Homem aos 65 anos de idade e 35 de contribuição   = 100% do salário de benefício
                     70% + 1% a cada grupo de 12 contribuições  limitado a 100%
exemplo: média das contribuições  = R$ 3.000,00 X 100%  >>  Renda Mensal = R$ 3.000,00

Como ficará:   Homem 65 anos de idade e 35 anos de contribuição =  85% do salário de benefício
                     75%  + 1% para cada grupo de 12 contribuições que excederem 25 anos de contribuição
                     então: 35 - 25 = 10    >>>  25 + 10 = 85%
exemplo: média das contribuições = R$ 3.000,00  X 85% >> Renda Mensal = R$ 2.550,00

Para atingir os 100% :   Trabalhará  no mínimo 25 anos que lhe confere 75% do salário de benefício e mais 25 grupos de 12 contribuições >> 25 + 25 = 50 anos de contribuição  >> 75 + 25 = 100 %
Renda Mensal =   R$ 3.000,00  X 100%  = R$ 3.000,00



29/07/16

Quem vai bater panela agora?








  • Michel Temer, presidente em exercício, aposentou aos 55 anos como procurador do Estado de São Paulo e recebe R$ 30.613,24 de benefício. 
  • Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha,  se aposentou aos 53 anos na Câmara dos Deputados, de onde recebe R$ 19.389,60 por mês
  • as Forças Armadas foram responsáveis por um sangria de R$ 32,5 bilhões aos cofres públicos.e,  não contribuem para a previdência. 
  • Até 1999, os parlamentares aposentavam pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC). Entre os benefícios do plano estava o direito de deixar o mercado de trabalho após 8 anos de mandato e um mínimo de 50 anos de idade. 
  •  O Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que exige idade de 65 anos e contribuição de 30 para aposentadoria em qualquer regime. O salário, porém, é pago de acordo com o recebido como parlamentar. Para cada ano de mandato, o congressista recebe 1/35 do que recebia quando Senador;  o dinheiro sai do Tesouro.
  • A Câmara pagou R$ 19,7 milhões a beneficiários do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, sendo R$ 15,7 milhões aos aposentados e R$ R$ 4 milhões aos pensionistas (viúvas e filhos menores).
  • Em 2015, o desvio da contribuição previdenciária foi de R$ 103,2 bilhões, segundo levantamento realizado pelo Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz)
  • O trabalhador urbano que  contribui com o INSS, onde todos pagam, injetou R$ 5,1 bilhões nos cofres públicos no ano passado, enquanto nos regimes próprios nem todos pagam, ou pagam menos que os trabalhadores comuns. 

  

"Pois não se engane: o projeto é criar um estado mínimo apenas para você. porque, enquanto o Estado é mínimo para você, ele é generoso com aqueles que usam as leis para defender seus patrimônios e investimentos,. Os mesmos bancos que pagam seus consultores para falar contra seus direitos não temem em recorrer ao estado quando os negócios vão mal." (Vladimir Safatle (Folha de São Paulo 29/07/2016))







28/07/16

Novas regras do INSS


  • Quais são: carência, cessão de benefícios por incapacidade e licença-maternidade
  • Quando: começam a valer em agosto. 
  • O que mais:  revisão do auxílio-doença

A carência mínima será  de 12 meses de contribuição caso percam o emprego para ter direito ao benefício. Se o benefício por incapacidade não estipular uma data, o INSS vai contar o prazo de 120 dias. Também serão convocadas 532 mil pessoas em todo o país que recebem o benefício há mais de dois anos para renovar a perícia médica. A chamada para a renovação de perícia inclui os benefícios concedidos administrativamente e por ordem judicial.

Com as mudanças na lei, o trabalhador que perder a condição de segurado  terá que cumprir a carência mínima completa para voltar a ter direito aos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade.

Auxílio doença: o prazo é de 12 meses 

Aposentadoria por invalidez: 12 meses 

Salário-maternidade: 10 meses


Os benefícios concedidos por decisão administrativa e judicial  que não informarem a data da incapacidade laborativa, o INSS fixará o prazo de 120 dias e depois suspenderá o pagamento. O prazo limite de 120 dias fixado pelo INSS para a cessação do benefício começa a contar a partir da data de entrada do benefício no Sistema Único de Benefícios (SUB) da Previdência Social.

O segurado poderá recorrer da decisão da  cessação do benefício previdenciário  com um requerimento administrativo ou ingressar com uma ação na Justiça.

Os segurados com mais de 60 anos estão dispensados de nova perícia.





22/07/16

INSS 13º salário

Cerca de 28,4 milhões de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão receber, em média, R$ 579,78 a mais no valor do benefício, por conta da primeira parcela do abono de Natal. O crédito começa no dia 25 de agosto. 
Para saber o dia do pagamento, o segurado precisa conferir qual é o último algarismo do número de benefício antes do dígito. As aposentadorias e pensões pagas pelo INSS têm 10 algarismos. Por exemplo, para o cartão de benefício número 324.546.767-4, o final é 7. E a parcela do 13º será paga no dia 2 de setembro.
Valor
Para quem recebe o piso do INSS e tem cartão com final de 1 a 5, o pagamento será feito entre os dias 25 e 31 de agosto.
Do total de 28,8 milhões de beneficiários, cerca de cinco milhões recebem entre um salário mínimo e R$ 1.760, sem considerar o abono, e vão receber o crédito a partir do dia 1º de setembro.  
Só é pago o 13º benefício quem recebe aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade do INSS. Os demais benefícios, como o LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), não dão direito ao abono. A segunda parcela do abono será paga no final de novembro e início de dezembro.
Com informações do Portal R7

06/06/16

Previdência: Quem vai pagar o pato?

Em 2015 o governo federal concedeu cerca de 160 bilhões de reais em desonerações fiscais para setores empresariais impactando suas receitas e resultando no chamado déficit público (déficit primário, receitas menos despesas, sem considerar os gastos com juros) e agora muito provavelmente, você,  segurado da Previdência Social, amargará com a conta  e pagará o pato, pois entre os grandes gastos do governo estão a Previdência Social e a rolagem da nossa dívida pública que se aproxima dos 33 bilhões de reais (22% do PIB).

A conta da Previdência:

A projeção  do  governo é de que o "déficit previdenciário", que fechou o ano de 2015 em R$ 85,8 bilhões, pode atingir um rombo de R$ 133 bilhões este ano e chegar a quase R$ 170 bilhões no ano que vem.  veja o quadro:
Arte O Dia
Como mostra o gráfico, os 5,1 bilhões  de superavit são da Previdência urbana enquanto os gastos da área rural somaram R$ 102 bilhões, cuja receita foi de  apenas R$ 7,3 bilhões, gerando um resultado negativo de R$ 94,5 bilhões. O déficit da área rural é devido a incorporação destes trabalhadores  ao sistema previdenciário sem nunca terem contribuído, o que apressadamente e erroneamente muitos poderão eleger estes trabalhadores como o grande vilão e não atentar que os grandes proprietários e o agronegócio nunca foram chamados para a equação.



Outra proposta polêmica de Temer é a desvinculação dos benefícios previdenciários e assistenciais para deficientes e idosos de baixa renda do salário mínimo. Nela, os benefícios passariam a ser corrigidos anualmente apenas pela inflação. Hoje em dia, os salários dos aposentados são vinculados ao mínimo.

A proposta contida nesse documento é a redução drástica do custeio das despesas visando um superávit nas contas do setor publico, e, como sempre,  elege  a previdência social como o inimigo número 1 das contas públicas, esquecendo que a previdência gera recursos próprios e que seu equacionamento não passa por um congresso e um governo que não foi eleito especificamente para isso.


O que se pode concluir  é que os 33 milhões de beneficiários com média de rendimentos de R$ 1.207,00 serão os principais responsáveis em redimir as contas públicas do pais, enquanto a rolagem desta, continuará a proporcionar ótimas receitas para uma  classe rentista devidamente indexada e protegida.



Dívida pública é quanto o governo deve para entidades e para a sociedade. O governo toma dinheiro emprestado para financiar parte dos seus gastos que não são cobertos com a arrecadação de impostos, ou para a gestão financeira – para alcançar controlar o nível de atividade, o crédito ou o consumo ou para captar dólares no exterior.















  • O valor médio nacional das aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):

  • Região  Sudeste: ultrapassou o valor de dois salários mínimos (piso nacional), alcançando uma média de R$ 1.364,75.
  • Região Sul, com um valor médio de R$ 1.210,65,
  • Centro-Oeste,  R$ 1.071,46.
  • No Nordeste, o valor médio é de R$ 941,47,
  • Norte é de R$ 913,96.


20/04/16

Acordo previdenciário: brasileiros nos EUA

previdência Brasil EUA
Com a entrada em vigor desse acordo bilateral, 88,6% da comunidade brasileira no exterior terá cobertura previdenciária.
O acordo Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos,  garantirá proteção aos cerca de 1,4 milhão de brasileiros que migraram para os EUA. Os brasileiros – tendo cumprido os requisitos – poderão solicitar os benefícios previdenciários, previstos no contrato entre os dois Estados nacionais, no país onde estiver residindo, do mesmo modo que os americanos que vivem no Brasil.
Ao entrar em vigor o acordo entre o Brasil e os Estados Unidos, o percentual de cobertura previdenciária aos brasileiros residentes no exterior chegará a 88,60%. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, atualmente, cerca de 3,123 milhões de brasileiros moram fora do País. 44,45% da comunidade brasileira no exterior vivem nos EUA.
O acordo bilateral com os Estados Unidos permite a soma dos períodos de contribuição realizados nos dois países para a implantação e manutenção do direito aos benefícios previdenciários, além de evitar a bitributação em caso de deslocamento temporário. Com a totalização, é possível ao segurado utilizar os períodos de contribuição em um dos países para atingir o tempo necessário para obter o benefício em qualquer dos Estados que firmam o acordo.
A permissão do deslocamento temporário define que um empregado, sujeito à legislação de um dos países, enviado para trabalhar no território do outro país – desde que mantido o mesmo empregador – permaneça sujeito apenas à legislação previdenciária do país de origem nos primeiros sessenta meses de deslocamento. Evita, portanto, a bitributação: por cinco anos, o trabalhador contribuirá com a Previdência de um dos dois países, mantendo os direitos previstos no acordo. Antes do acordo, era obrigado a contribuir com a Previdência de ambos.
Benefícios – Nos Estados Unidos, o trabalhador alcançado pelo acordo multilateral terá direito aos benefícios dispostos na legislação que rege o Programa Federal de Seguro Social por idade, sobrevivência (morte) e invalidez. No Brasil, terão direito à aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, que constam do Regime Geral de Previdência Social, do Regime Próprio de Previdência Social de Servidores Públicos e do Regime dos Militares.
O valor do benefício é calculado obedecendo as regras nacionais, mas em proporção ao tempo trabalhado em cada país. É importante observar que o acordo não gera encargos financeiros uma vez que o benefício pago será proporcional ao período em que o segurado contribuiu em cada Estado contratante. O acordo também fortalece a cooperação administrativa entre as instituições previdenciárias.
Acordos – O Brasil já firmou os seguintes Acordos Multilaterais:
  • Iberoamericano (a Convenção já está em vigor para os seguintes países: Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Portugal e Uruguai) – atualizado em abril de 2014
  • Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai)
O Brasil possui Acordos Bilaterais de Previdência Social em vigor com os seguintes países:
  • Alemanha, Bélgica, Canadá, Cabo Verde, Chile, Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo e Portugal
Nos últimos anos, o Brasil negociou novos acordos que estão em processo de tramitação para entrarem em vigor:
  • Coreia, Israel, Moçambique, Quebec, Suíça e com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

23/03/16

Microcefalia e Benefício de Prestação Continuada


Famílias tem o direito de receber um ajuda de custo através do  Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um programa do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e beneficia pessoas portadoras de deficiência física, idosas de baixa renda, cuja renda familiar mensal por pessoa seja inferior a um quarto do salário mínimo.

As famílias devem fazer avaliação médica e social junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a fim de constatar se as famílias têm realmente o perfil para receber o benefício.

“Em Maceió, 38.333 pessoas recebem o BPC. Deste total, 12.441 são idosos e 25.892 são portadores de necessidades especiais. Crianças com microcefalia podem sim se enquadrar no perfil para o benefício. Então orientamos que as famílias procurem a coordenação para que possamos dar os encaminhamentos necessários”, destacou.
A inclusão no BPC é realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e todos os beneficiários em Maceió recebem, regularmente, o acompanhamento das equipes dos 15 Cras de Maceió e do Centro de Atendimento Socioassistencial.
Para saber mais sobre o BPC em Maceió, qualquer cidadão pode se dirigir ao Cras mais próximo ou ligar para o Casa, localizado na Avenida Amazonas, nº 90 (em frente a Praça da Faculdade), no bairro do Prado, através do número 3315-2354.
*Com assessoria 

24/02/16

Seguro-desemprego




Quem tem empresa aberta, independentemente se ela estiver inativa ou emitindo nota fiscal, não tem direito ao auxílio

Quem tem empresa aberta, independentemente se ela estiver inativa ou emitindo nota fiscal, não tem direito ao auxílio. Isso porque o Ministério do Trabalho e Emprego entende que o trabalhador que foi demitido possui fonte de renda adicional e, portanto, não precisa utilizar os recursos do governo. Afinal de contas, o seguro tem o objetivo de prover assistência financeira temporária até que o indivíduo consiga encontrar outro emprego.
“É a mesma premissa para qualquer segurado que tenha algum outro rendimento, como o aposentado, por exemplo. Se ele continuar trabalhando enquanto recebe a aposentadoria, ao ser demitido, não terá direito ao seguro, pois já está em gozo de um outro benefício”.
RECURSO - Mas se o segurado tiver uma empresa que esteja inativa, dá para recorrer mesmo ao ter o benefício negado. “É possível entrar com recurso administrativo por meio de documentos que comprovem que não há renda na empresa, como, por exemplo, a não emissão de nota fiscal ou a declaração de inatividade da Receita Federal”.
Esses documentos podem ser conseguidos na Receita Federal ou na Junta Comercial. “O melhor é que o segurado verifique primeiro junto ao Ministério do Trabalho quais documentos devem ser entregues para tal processo antes de ir aos órgãos competentes”.
A empresa não pode ter tido nenhum rendimento após a data de demissão do funcionário. “O mais indicado é que o trabalhador encerre a conta de pessoa jurídica para evitar transtornos.”
Para prevenir dores de cabeça, o melhor é que antes de ser dispensado (hipoteticamente) o funcionário que tiver empresa no nome, mesmo que seja em sociedade com outra pessoa e sem usufruir do rendimento da firma, avalie se é interessante mantê-la. 
Para ter direito ao seguro-desemprego é preciso que o trabalhador seja demitido sem justa causa e tenha pelo menos 15 meses de carteira assinada. O benefício vai de R$ 1.100 (para quem recebe um salário mínimo no valor de R$ 880) até R$ 1.542, e o segurado recebe de três a cinco parcelas.
Fonte: Diário do Grande ABC

APOSENTADOS DO INSS DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA


Os rendimentos referentes a aposentadoria, pensão, reserva ou reforma remunerada são tidos como tributáveis e devem ser informados na ficha de rendimentos tributáveis.



ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA


Existem alguns casos que a Previdência Social considera isentos do imposto de renda. Colocamos a seguir algumas informações referentes a essas exceções:

DEMONSTRATIVO IMPOSTO DE RENDA INSS
  • Isentos a pensão e proveitoso para luz para pensionistas ou inativos que completar em 65 anos de idade;
  • Essa isenção é válida desde que não ultrapasse o valor estabelecido para o ano-calendário;
  • O valor que exceder àquele que foi estabelecido, estará sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração;
  • Os demais rendimentos recebidos pela pessoa física, inclusive os aluguéis, estarão sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda da pessoa física.




20/02/16

Reforma Previdenciária

Reforma da previdência social 

Forum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência





Estratégia de Política Econômica:
  • Completar as medidas de ajuste fiscal e iniciar um processo de reforma fiscal
  • Estabilizar e recuperar o nível de renda e de emprego com:             

         incentivo ao investimento e às exportações;
         reformas institucionais para aumentar produtividade.








As projeções populacionais indicam que, em 2050,  teremos praticamente o mesmo número de pessoas em idade ativa que hoje. Ao mesmo tempo  o número de idosos irá crescer 217% nesse mesmo período.



15/02/16

Salário-maternidade para desempregadas

desempregadas salário maternidade
Mulheres desempregadas também têm direito a receber salário-maternidade. O benefício é concedido dentro do chamado período de manutenção de qualidade da segurada e pode ser solicitado entre 12 e 36 meses após a demissão da trabalhadora.
“Como regra geral, a segurada tem 12 meses para pedir o benefício, mas alguns critérios aumentam este período, como: registro no Ministério do Trabalho, comprovação de que recebeu seguro-desemprego ou mais de 120 contribuições




  •  São usados os mesmos critérios da mulher que está empregada.
  •  se  já estava grávida no momento da demissão, este caso não é do INSS, ele se encaixa nas normas trabalhistas, é responsabilidade do empregador e ela tem direito a toda uma estabilidade
  • O benefício fica disponível para trabalhadoras demitidas com ou sem justa causa e também para as que pediram demissão de seus empregos.


Documentos: 

  1. carteira de trabalho
  2. Certidão de nascimento (criança)
  3. RG (segurada)
  4. CPF (segurada)

O valor para os desempregados é calculado a partir dos 15 meses anteriores ao nascimento da criança; serão verificadas os 12 maiores salários recebidos pela beneficiária e realizada uma média entre os mesmos.

f:http://www.parana-online.com.br/