quarta-feira, 23 de abril de 2014

STF decidirá se juiz deve ser chamado de 'doutor'

O Supremo Tribunal Federal deverá analisar na próxima semana uma ação em que um juiz do estado do Rio de Janeiro exige ser chamado de “doutor” e “senhor” pelos funcionários do prédio onde mora. O processo foi distribuído ao ministro Ricardo Lewandowski na semana passada.
O juiz Alexandre Eduardo Scisinio, da 9ª Vara Cível de Niterói, que entedeu não competir ao Judiciário decidir sobre a relação de educação, etiqueta, cortesia ou coisas do gênero:
 “doutor” não é forma de tratamento, e sim título acadêmico utilizado apenas quando se apresenta tese a uma banca e esta a julga merecedora de um doutoramento. O título é dado apenas às pessoas que cumpriram tal exigência e, mesmo assim, no meio universitário.
Ele ressaltou, ainda, que o tratamento cerimonioso é reservado a círculos fechados da diplomacia, clero, governo, Judiciário e meio acadêmico, mas na relação social não há “ritual litúrgico” a ser obedecido.

É recomendável ao juiz a leitura de Carnavais, Malandros e Heróis do antropólogo Roberto da Matta  onde o mesmo poderá compreender o lado autoritário e hierarquizado da sociedade brasileira tão bem representado pela frase: Você sabe com quem está falando?

quarta-feira, 16 de abril de 2014

Salário mínimo de R$ 779,79 para 2015


O aumento proposto é de 7,71% e tem como base a variação da inflação do ano anterior e do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.

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A inflação em 2014 está em 6,47%  e de acordo com o relatório FOCUS a projeção da inflação para 2015 subiu de 5,84% para 6,00%; desse modo o ganho seria de 1,61%

Pelas regras atuais, o ano de 2015 será o último no qual será adotada a atual fórmula de correção do salário mínimo, ou seja, variação da inflação do ano anterior e do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Para a Previdência,  a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, que será entregue ainda hoje ao Congresso se confirmar, implicará   no novo piso previdenciário .

A Constituição Federal assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios e o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em Lei; atualmente o INPC é o índice utilizado.

O valor recebido pelo aposentado não apresenta correpondência com o  salário mínimo.

O fato da renda mensal atual em salários mínimos ser menor do que o originalmente recebido em salários  mínimos, não quer dizer que o benefício deverá ser revisado por conta desse fator.

terça-feira, 15 de abril de 2014

Recolhimento da previdência competência março/2014


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Vence, nesta terça (15), a dos contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos referente a competência de março de 2014

O teto previdenciário é de R$ 4.390,24 e o mínimo R$ 724,00






domingo, 13 de abril de 2014

Atividade concomitante cálculo do salário para o INSS

Caso você tenha dois empregos concomitantes (conhecidos como atividades múltiplas, ao mesmo tempo),  contribuindo sobre ambos salários aos cofres da Previdência, não necessáriamente irá acarretar em uma  soma dos salários para efeito de renda na hora de auferir algum benefício.
Salvo o salário maternidade, no qual se garante a integralidade do(s) salário(s) à gestante, em qualquer outro benefício do INSS (auxílio-doença e aposentadorias), o cálculo da renda mensal inicial (RMI) é feito considerando o emprego em que se está há mais tempo, ou melhor, sobre a atividade principal, pouco importando se o salário de contribuição é maior ou menor

Quando, no período básico de cálculo, houver atividades concomitantes e se tratar da hipótese em que não tenha sido cumprida a condição de carência ou a de tempo de contribuição em todas, será considerada como principal a que corresponder ao maior tempo de contribuição, classificadas as demais como secundárias.

Veja também:

  • Cálculo da renda das atividades concomitantes
  • Decisão do STJ  definindo o maior salário como atividade principal para quem exerceu atividades concomitantes/simultâneas.


segunda-feira, 31 de março de 2014

Salário Maternidade

É devido à segurada da Previdência, durante 120 dias durante 28 (vinte e oito) dias    antes   do  parto  e  91  (noventa  e  um) dias depois, pago diretamente  pelo  INSS  no   caso   das  seguradas  trabalhadora avulsa, empregada  doméstica,   contribuinte  individual,  especial  e facultativa.
Não é exigida carência para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa,  sendo exigida a carência de dez contribuições mensais para as seguradas contribuintes individuais e facultativas.
   
Contingência: Ser mãe ou  ou obtiver guarda   judicial para  adoção de  criança, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8   (oito) anos de idade, sendo pago diretamente pela Previdência Social, inclusive para a empregada

segunda-feira, 24 de março de 2014

Imposto de Renda: Profissional Liberal autônomo

ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DO LIVRO-CAIXA E CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RENDA DE AUTÔNOMO


LIVRO CAIXA
          O livro-caixa destina-se ao lançamento das receitas e despesas geradas no mês, serve para o controle das finanças e também para chegar a base de cálculo para o imposto de renda à recolher (carnê-leão).

DEFINIÇÕES
Receita: É o valor bruto dos recebimentos no período referente aos serviços prestados pelo profissional. No caso de recebimento de serviços prestados a convênios é preciso de uma cópia do extrato mensal do convênio onde constam os valores brutos e as retenções.

Imóvel residencial/profissional: No caso de imóvel residencial ser também utilizado na atividade profissional, pode ser deduzido a quinta parte de despesas com aluguel e outros.

Aluguel: Quando o locatário é pessoa jurídica e o locador é pessoa física, o regime de tributação é de retenção na fonte, ou seja, a pessoa jurídica, no pagamento do aluguel, faz a retenção do imposto de renda - art. 106, IV, do RIR/99.
A pessoa física receberá o valor do aluguel deduzido do valor do imposto, e a pessoa jurídica que reteve o valor do imposto ficará responsável pelo seu recolhimento.
Na hipótese do locatário e locador serem pessoas físicas, o regime é de antecipação do imposto, sendo o locador obrigado ao recolhimento mensal do imposto de renda pela modalidade de carnê-leão - art. 631 do RIR/99

 Material fornecido por:


quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

Contribuição à previdência social é um bom investimento?

previdência & aposentadoria

A pergunta é dirigida ao segmento dos profissionais liberais/autônomos (Contribuintes Individuais) pois,  apesar de o recolhimento à Previdência Social ser obrigatório nos termos da Lei, essa ação depende muito mais do ato de vontade do contribuinte do que da imposição legal, ainda que o não pagamento da contribuição o torne devedor da Previdência Social, podendo, em tese, ser cobrado como qualquer outro contribuinte.

Sabemos que, na atualidade, os contribuintes individuais, na imensa maioria, simplesmente arbitram um valor como base-de-cálculo e efetuam contribuições mensais sobre este montante, raramente vinculado com sua real remuneração (veja a tabela de contribuição) ou mesmo não pagam nenhum centavo  e na declaração anual do Imposto de Renda, na ficha rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior,  entregam  de "bandeja" para a Receita Federal  o erro cometido. Fui consultado por  um dentista do interior de São Paulo, que recebeu uma notificação da Receita Federal para se pronunciar a respeito exatamente da discrepância ocorrida nessa ficha: Para os rendimentos recebidos declarados não havia recolhimento à Previdência Oficial.


"Réu Confesso"


Previdência & Aposentadoria



Como as  declarações foram sempre  realizadas dessa forma, sem o devido recolhimento à Previdência oficial, o contribuinte foi autuado e terá que efetuar os pagamentos dos últimos 05 anos com juros, multa, correção etc...


Fora o terror,  contribuir para a previdência social é um bom investimento?

O exemplo de cálculo  a seguir, ilustra que há razões de sobra para afirmar que além de  um bom investimento, a previdência oficial supera em muito os planos de previdência privada como o VGBL e para quem adminstra uma carteira própria de investimentos com essa finalidade  exige elevadas taxas  de retorno no mercado de renda fixa para acumular montante que lhe permitiria efetuar saques equivalentes aos pagamentos do benefício da aposentadoria por igual tempo.