03/11/2017

Médicos tem direito a revisão da aposentadoria junto ao INSS


O profissional que trabalhou como médico até 28/04/1995 ou exposto a agentes nocivos a saúde a partir desta data, tem direito a um acréscimo de 20% (mulheres) ou 40% (homens) sobre o tempo de contribuição para fins de aposentadoria junto ao INSS, o que poderá antecipar uma aposentadoria por tempo ou até mesmo melhorar o valor do benefício.

Contudo, por ausência de informação muitos profissionais não requerem o direito ao se aposentar ou não instruem o pedido de aposentadoria com a documentação necessária a comprovação da atuação e exposição, caso em que poderão requerer a revisão do benefício para acréscimo do tempo devido.

O prazo decadencial de revisão de aposentadoria junto ao INSS é de 10 anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Todavia, conforme Súmula nº 81 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “não incide o prazo decadencial nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”.

Dessa forma, escapa da decadência questões não postuladas ou indeferidas administrativamente, situação em que a revisão poderá ser realizada mesmo após 10 anos.

Para análise do direito, os médicos deverão providenciar a cópia do processo de aposentadoria, que poderá ser retirada na agência que concedeu o benefício, mediante agendamento pela internet ou através do 135, telefone da Previdência.

O médico sindicalizado conta com Assessoria Jurídica especializada do Sinmed-MG para apreciar o direito a revisão do benefício, que poderá aumentar significativamente o valor do benefício previdenciário.

 Fonte: Sinmed-MG 

26/09/2017

BIG BROTHER

BBB
Imagem de homem varrendo calçada no portão de casa feita pelo Google Street View vale como prova para evitar concessão indevida de benefício do INSS. A decisão é do JEF de Ribeirão Preto/SP, que acolheu argumento da AGU, e negou pensão por morte à mulher que alegou união estável. "Através de imagens captadas, nas quais o instituidor aparece varrendo a garagem de sua residência, foi possível comprovar que o mesmo não residia no endereço informado pela autora em sua petição inicial", explica o procurador Federal Gustavo Ricchini Leite. (Clique aqui)

FONTE:

21/09/2017

Correção para causas previdenciárias

Foi julgada pelo STF, 20/09/201, o  Tema 810 – RE 870947
A discussão girava em torno da validade da TR (taxa referencial) como índice de correção monetária para os atrasados nas causas previdenciárias.
O STF decidiu que a correção monetária pela TR para condenações impostas à Fazenda Pública (inclui o INSS) é inconstitucional e o índice que deve ser aplicado após 06/2009 é o IPCA-E.  na fase de execução do processo.
O  que é o IPCA-E


O IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), segue a mesma metodologia de cálculo do IPCA, mas é divulgado ao final de cada trimestre, sendo formado pelas taxas do IPCA-15 de cada mês. A apuração do IPCA-E foi iniciada em 1991 e seu objetivo é realizar um balanço trimestral da inflação. 
Como é calculado o IPCA-E?

O período de coleta do IPCA-E vai do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês atual. A pesquisa é realizada em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, domicílios (para verificar valores de aluguel) e concessionárias de serviços públicos. Os preços obtidos são os efetivamente cobrados ao consumidor, para pagamento à vista. 
São considerados nove grupos de produtos e serviços: alimentação e bebidas; artigos de residência; comunicação; despesas pessoais; educação; habitação; saúde e cuidados pessoais; transportes e vestuário. Eles são subdivididos em outros itens. Ao todo, são consideradas as variações de preços de 465 subitens.

O IPCA-E mede a inflação para que parcela da população?

Abrange famílias com rendimento mensal de 1 a 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e residentes nas áreas urbanas das regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Salvador, Recife, Fortaleza e Belém, além do Distrito Federal e do município de Goiânia. 

Para que é usado o IPCA-E? 

O índice é utilizado para reajustes de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)

Fonte: IBGE 


Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.  

05/09/2017

Pensão por morte e saque FGTS

Entre as pessoas que têm legitimidade sobre os bens do trabalhador que morreu, estão o cônjuge ou os herdeiros
Famílias de trabalhadores que já morreram podem sacar os recursos em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Nesse caso, para ter acesso aos valores, é necessário apresentar a carteira de trabalho do titular da conta, além da identidade do sacador ao solicitar o resgate junto à Caixa Econômica Federal.
Entre as pessoas que têm legitimidade sobre os bens do trabalhador que morreu, estão o cônjuge ou os herdeiros. Caso a família não tenha um inventário deixado pelo ente falecido indicando a divisão de bens, é preciso ir até o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e solicitar a emissão de uma declaração de dependência econômica e da inexistência de dependentes preferenciais.
Além disso, o INSS emite uma declaração de dependentes que podem receber a pensão por morte e que têm direito aos valores.
Também é necessário apresentar a identidade e o CPF dos filhos do trabalhador que forem menores de idade. Os recursos serão partilhados e depositados na caderneta de poupança desses dependentes, que só poderão acessá-la após completarem 18 anos.
Fonte: Portal Brasil, com informações da CaixaPrevidência Social e site do FGTS

22/08/2017

Tempo especial reconhecido anteriormente


Para quem já obteve reconhecimento da atividade especial em pedido administrativo anterior, não é surpresa, ao entrar com novo pedido, o não reconhecimento dos períodos anteriormente validados como especiais para a conversão em tempo comum. Isso pode ocorrer entre agências e/ou na própria agência do primeiro pedido.  O memorando Memorando-Circular Conjunto nº 24 DIRBEN/DIRSAT/INSS deverá ser lembrado para que se dispense a reanálise.

Memorando-Circular Conjunto nº 24 DIRBEN/DIRSAT/INSS
Em 25 de julho de 2017.

Aos Superintendentes-Regionais, Gerentes-Executivos, Gerentes de Agências da Previdência Social, Especialistas em Normas e Gestão de Benefícios, Chefes de Divisão/Serviço de Benefícios, Chefes de Serviço/Seção de Reconhecimento de Direitos, Chefes de Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador

Assunto: Processamento automático de enquadramentos de Atividade Especial, com disponibilização de nova funcionalidade do Prisma. Importação de enquadramentos realizados em benefício anterior. Art. 296 da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.
1. Foi disponibilizada, em 20 de julho de 2017, a Versão 9.5L do Sistema PRISMA, a qual possibilita a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 296 da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.
2. A nova funcionalidade permite a importação dos períodos de atividades especiais avaliados em requerimentos anteriores de benefício, incluindo-se tanto as avaliações por exposição a agentes nocivos, quanto por categoria profissional.
3. O enquadramento será importado do requerimento anterior de benefício, na forma em que se encontra, sendo dispensada a reanálise, salvo em caso de indicação expressa nesse sentido ou em caso de apresentação de novos elementos.
4. Para fim do disposto no item 3 consideram-se novos elementos a apresentação de nova documentação, a ocorrência de ulterior decisão recursal ou judicial, entre outros.
5. Solicitamos ampla divulgação junto aos servidores de APS.
Atenciosamente,
ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO
Diretor de Benefícios
KARINA BRAIDO SANTURBANO DE TEIVE E ARGOLO
Diretora de Saúde do Trabalhador

25/07/2017

13º para quem se aposentar até 12 de agosto

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conseguirem a liberação da aposentadoria até 12 de agosto já terão direito ao adiantamento da primeira parcela do 13º. 
A gratificação natalina deverá ser depositada com a folha de pagamentos de agosto, entre os dias 25 de agosto e 8 de setembro, datas que variam de acordo com o número final do cartão do benefício. A antecipação será de 50% do benefício para quem já estava recebendo desde janeiro e proporcional a quem passou a receber nos meses seguintes.
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26/06/2017

Enfermeiros: direito à aposentadoria especial

Os profissionais da área de enfermagem, inclusive os auxiliares, constituem  categoria profissional para enquadramento com vistas à contagem de tempo especial para fins de benefício previdenciário. 

Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, para dar parcial provimento à apelação da autora contra a sentença do Juízo de Campestre/MG, que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

A apelante alega que trabalhou como enfermeira nos períodos de 01/08/79 a 30/06/91, 01/11/91 a 03/01/1992 e 01/02/1994 a 07/12/2001 e como auxiliar de enfermagem no período de 04/01/2005 a 28/06/2007, tendo trabalhado em atividade enquadrada como especial, ficando exposto a material infectocontagioso e fatores biológicos prejudiciais à saúde.
O relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, apontou que o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física, será somado, após a respectiva conversão ao tempo comum, para efeito de concessão de qualquer benefício.

Assinalou que a caracterização do tempo de serviço especial obedece lei vigente à época de sua efetiva prestação. Até a Lei nº 9.032/95, bastava ao segurado comprovar o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob exposição habitual e permanente a agentes nocivos.


A atividade de enfermeira está enquadrada como atividade insalubre, sujeita a condições especiais.
Asseverou que a exigência legal referente à comprovação de permanência da exposição aos agentes agressivos, somente alcança o tempo de serviço prestado após a Lei nº 9.032/95. “A constatação do caráter permanente da atividade especial não exige do segurado o desempenho do trabalho ininterruptamente submetido a risco para a sua incolumidade”, ressaltou.
No caso, informa o relator, a segurada trabalhou como enfermeira e atendente de enfermagem nos períodos de 01/08/79 a 30/06/91 e de 01/11/91 a 03/01/92. Em relação ao período de 29/04/1995 a 07/12/2001, o magistrado registrou que não foi possível considerá-lo como especial, por não ter a autora comprovado a exposição a agente insalubre.
A decisão foi unânime.
 
Processo nº 0047901-61.2011.4.01.9199/MG

fonte:Âmbito Jurídico

17/05/2017

Extrato de contribuições previdenciárias CNIS

Para a obtenção do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) não é mais necessário ir até uma agência da Previdência Social. O cadastro pode ser feito diretamente no site da Previdência e com ele você poderá acessar todas as informações que precisa para a contagem de tempo e os salários de contribuições para apurar a renda mensal.

   1.  clicar no link:

https://meu.inss.gov.br/central/index.html?app=extcnissat 

   2. Clicar na figura   :      


   3. Clicar no Login da  figura que aparecerá no canto superior da tela:
   4. Click no (click aqui) no lado direito da figura; (o lado esquerdo é para quem já está cadastrado


     
   5. Responder as perguntas para gerar  um número de acesso

  Serão feitas em forma de teste 05 perguntas como por exemplo:
   Quais dessas empresas você já trabalhou...
   Se obteve algum benefício do INSS nos últimos cinco anos...
   Qual foi o seu último salário de contribuição......

  6. Acessar novamente  e no passo 03 preencher com seu CPF e o número de acesso obtido.

  7. O sistema indicará que a senha expirou e abrirá um novo quadro para registrar a senha definitiva.
   

16/05/2017

Pensão por morte a filho maior de 21 anos


É indevida a continuidade do pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 anos pelo fato de ser estudante universitário, já que, na legislação que rege o tema, não há qualquer previsão para a extensão do benefício até os 24 anos para aqueles que estiverem cursando o ensino superior.

Processo: 0109185-76.2015.4.02.5101

Fonte:     

30/03/2017

Reforma previdenciária: Base de cálculo da aposentadoria

PBC
Uma das maldades previstas na reforma previdenciária,  é a alteração da  base de cálculo para os benefícios. Não seria mais levado em conta os 80% maiores salários de contribuições desde julho de 1994 mas, todo o período contributivo. 
A consequência, para a maioria dos casos, seria um valor de aposentadoria menor, visto que as menores contribuições estão ligadas ao início de carreira.
Conforme a Folha de São Paulo o governo recuará e manterá o modelo atual de descarte dos 20% menores salários de contribuição.

  

02/03/2017

IR 2017: Como declarar aposentadoria e pensão

Os rendimentos de aposentadoria ou pensão, são considerados tributáveis. Esses valores precisam ser lançados na declaração na ficha de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas”, exceto para casos em que haja isenção. Em casos de isenção os contribuintes passam a declarar o benefício na ficha de “Rendimentos Isentos e Não tributáveis”.
A parcela isenta na declaração está limitada a até R$ 1.787,77 por mês durante os meses de janeiro a março de 2015, e a até R$ 1.903,98 por mês a partir de abril de 2015, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos. O valor excedente a esse limite está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração. Outros rendimentos recebidos pela pessoa, como renda com aluguéis, estão sujeitos a tributação.
Rendimentos por aposentadoria por acidente de trabalho são isentos. Porém, a pensão paga aos dependentes em caso de morte da pessoa acidentada é tributável. São isentos os rendimentos recebidos por pessoas portadoras de doença grave com aposentadoria e pensão. Também é isenta a pensão judicial, inclusive alimentícia, recebida por beneficiário portador de doença grave.
Os rendimentos de aposentadoria ou pensão por morte são tributáveis, devendo ser lançados na declaração na ficha de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas”. Entretanto, serão informados como Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis, no caso da pensão por morte relativa a período em que o falecido tinha mais de 65 anos.

O Extrato do INSS para o Imposto de Renda 2017 é um documento emitido pela Previdência Social que comprova que uma determinada pessoa recebeu o seu beneficio. Através deste informe de rendimentos será possível realizar a declaração do imposto de renda 2017.
Para consultar o extrato, o aposentado ou pensionista deve acessar o portal da Previdência Social, informar o ano base (2016), número do benefício, data de nascimento, nome do beneficiário e o CPF. Não é necessário o uso de senha.
Extrato para Imposto de Renda

Extrato para Imposto de Renda


22/02/2017

Idade média de aposentadoria em cada estado




  1. Santa Catarina – 56,4 anos
  2. Rio Grande do Sul – 56,8
  3. Paraná – 58,7
  4. São Paulo – 58,9
  5. Minas Gerais – 59,9
  6. Sergipe – 59,9
  7. Espírito Santo – 60,1
  8. Rio de Janeiro – 60,2
  9. Alagoas – 60,3
  10. Distrito Federal – 60,3
  11. Rio Grande do Norte – 60,3
  12. Bahia – 60,4
  13. Pernambuco – 60,4
  14. Ceará – 60,6
  15. Paraíba – 60,7
  16. Amazonas – 61,0
  17. Goiás – 61,3
  18. Piauí – 61,3
  19. Acre – 61,4
  20. Mato Grosso do Sul – 61,4
  21. Maranhão – 61,5
  22. Pará – 61,5
  23. Mato Grosso – 61,9
  24. Rondônia – 61,9
  25. Roraima – 62,1
  26. Amapá – 62,3
  27. Tocantins – 62,6
fonte: A Tribuna PR

03/02/2017

Reajuste para aposentadoria de 6,58%

Aposentados e pensionistas do INSS que ganham mais do que um salário-mínimo começaram a receber, desde quarta-feira (1º), o valor reajustado em 6,58%, inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).


Até a próxima terça-feira (7), serão feitos os depósitos referentes a janeiro, já com a correção pela inflação acumulada no ano passado, conforme o número final do cartão do benefício.
O piso dos benefícios, o menor valor que a Previdência pode pagar em uma aposentadoria, passou de R$ 880,00 para R$ 937,00. O reajuste do piso foi de 6,48%, menor do que a inflação pela primeira vez desde 2003.
Para quem se aposentou em 2016, a correção é proporcional ao período entre o mês da concessão e o final do ano.

18/01/2017

Regra de transição para aposentadoria


A aposentadoria sob as novas regras propostas pode ser mais  interessante para quem tem mais de 50 anos e  se aposenta precocemente

Situação 1

Um segurado (A) da previdência Social  que começou a trabalhar  com 16 anos e está hoje com 50 anos, totalizando 34 anos de contribuição. Faltando um ano para se aposentar pela regra atual (que exige apenas 35 anos de contribuição) ele possui mais de 50 anos de idade e terá que trabalhar o tempo  para completar os 35 anos (01 ano) mais 50% desse período, (no caso 06 meses) completando desse modo 35 anos e 06 meses de contribuição e idade de 51,5 anos

Situação 2

Um segurado (B) que na data da promulgação da PEC tiver 49 anos, 11 meses e 29 dias (menos de 50 anos) ficará de fora das regras de transição e só poderá se aposentar com 65 anos.

CONCLUSÃO:



A regra de transição só vale para calcular o tempo de aposentadoria. Para o cálculo do valor do benefício, aplica-se a  regra proposta, que prevê o “cálculo do benefício a partir da média simples de todos os salários de contribuição”. Sobre essa média será aplicado 51% mais 1% para cada ano de contribuição, portanto, será aplicado sobre a média dos salários de contribuição  o coeficiente de 86% (perda de 14%) sobre a média apurada.

Comparado com as regras que hoje estão em vigor, a proposta beneficiaria quem se aposenta precocemente como no exemplo abaixo:

Segurado (A)

Regra atual:

  • Completará 51 anos para pleitear o benefício  
  • Tempo de contribuição 35 anos 
  • Fator Previdenciário = 0,6035   (Tabela expectativa de vida atual = 29,1 anos)
  • Média apurada exemplo = 5.000,00
  • Salário de benefício = 5.000,00   x 0,6035  =  3.017,50
  • Coeficiente = 100%    =   R$ 3.017,50
obs: média apurada com os salários de contribuição a partir de 07/1994

Regra proposta:

  • Obtenção da aposentadoria aos 51 anos e 06 meses  (50,5 anos)
  • Tempo de contribuição = 35 anos e 06 meses (35,5 anos)
  • Média apurada R$ 5.000,00 
  • Coeficiente =  51,5 + 35,5  =  86%
  • Média R$ 5.000,00 = 0,86 x 5.000,00 = R$ 4.300,00 (observar que a média será obtida pelo PBC total sem eliminar os 20% menores sal. de contribuição)
  • Renda Mensal Inicial  = R$ 4.300,00
obs: para igualar a renda mensal inicial,   a média obtida para o PBC total deverá atingir o mínimo de R$ 3.508,72  (3.508,72 x 0,86 = 3.017,50)


Segurado (B):


  • Trabalhará mais 15 anos completando 65 anos de idade
  • Tempo de contribuição =  49 anos
  • Coeficiente a ser multiplicado pela média salarial obtida = 100%




02/01/2017

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO INSS 2017

Os primeiros segurados a receber são aqueles que ganham até o piso previdenciário, correspondente ao salário mínimo, e ocorre durante os cinco últimos dias úteis do mês. O pagamento para quem recebe acima do mínimo começa nos primeiros cinco dias úteis do mês. Quando a data de pagamento cair em feriados, o depósito do benefício é transferido para o dia útil seguinte.

27/12/2016

Reforma da Previdência: novas regras para a aposentadoria




IDADE MÍNIMA

REGRA PERMANENTE:  (Para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos)

  • Aposentadoria aos 65 anos de idade e carência de 25 anos de contribuição;
  • Idade mínima passa a ser ajustável pela evolução demográfica (base expectativa de sobrevida aos 65 anos;
REGRA DE TRANSIÇÃO; (Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos):


  • Aplica-se o acréscimo de 50% sobre o tempo de contribuição faltante  com base na regra antiga 


FÓRMULA DE CÁLCULO PROGRESSIVA E PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RGPS e RPPS: Piso de 51% acrescido de  1 p.p.  por ano de contribuição, limitado a 100%, respeitando o piso de 01 salário mínimo;

RGPS: Fim do fator previdenciário e da fórmula 85/95 como regra de cálculo


COMO FICA O PERCENTUAL DA SUA APOSENTADORIA:











27/10/2016

Como a reforma da previdência afeta quem já pode se aposentar.

A escolha de Sofia!
Sofia  tem 52 anos e completou 30 anos  de contribuição podendo pelas regras atuais se aposentar por tempo de contribuição, porém,  sua renda mensal seria reduzida em 34,88% devido ao Fator Previdenciário. Dada  essa redução, Sofia que não precisaria se aposentar agora, aguardaria mais tempo para solicitar o benefício obtendo significativa  melhora da sua renda face a um Fator Previdenciário "menos rigoroso" ou mesmo a sua exclusão, se aguardasse mais um ano e seis meses para se beneficiar   da regra 85/95 (pontos).

Porém, Sofia  foi informada da reforma previdenciária e passou a perder as noites de sono com o dilema: aprovada a reforma será que terei que trabalhar muito mais; não seria prudente solicitar de imediato o benefício?
Essa pergunta não é só feita pelo hipotético caso da Sofia. Vários contribuintes estão inclinados pelo ditado: "mais vale um pássaro na mão do que dois voando"
No caso Sofia já reuniu os elementos para se aposentar, vejamos:
Regra com 30 anos de contribuição
§  Não há idade mínima
§  Tempo total de contribuição
o    35 anos de contribuição (homem)
o    30 anos de contribuição (mulher)
§  180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

A sua Renda Mensal seria calculada pela média aritmética simples dos maiores Salário-de-contribuição corrigidos, recolhidos a partir de julho de 1994 correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo, não podendo essa média ultrapassar o teto máximo de contribuição do mês do requerimento. Multiplicada pelo fator previdenciário (Lembrando que o fator é opcional para as aposentadorias por idade)

Assim por exemplo se a média for R$ 4.000,00 basta multiplicar pelo fator (0,6512) e teremos como Renda Mensal Inicial R$ 2.604,80

Sofia deve pedir a aposentadoria ou não?

Quanto mais tempo Sofia  adiar o pedido melhor, pois o Fator Previdenciário no decorrer do tempo será "suavizado" e  ficará mais próximo do número 1,00 quando então será nulo. Caso venha a  reforma antes do planejado, Maria não seria afetada pela mesma, pois possui "direito adquirido", ou seja, como ela completou os requisitos antes da reforma, poderá exercê-.lo pelas regras anteriores.

 "Direito adquirido, é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e/ou à personalidade do sujeito de direito. Em outros termos, o direito torna-se adquirido por consequência concreta e direta da norma jurídica ou pela ocorrência, em conexão com a imputação normativa, de fato idôneo, que gera a incorporação ao patrimônio e/ou à personalidade do sujeito".
 O instituto do direito adquirido está inserido no texto constitucional, art. 5º, XXXVI e é considerado cláusula pétrea conforme art. 60, parágrafo 4º, IV, também da Constituição Federal.
  • "Art. 5º, XXXVI - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (…)
  • Art. 60, parágrafo 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (…)
  • IV - os direitos e garantias individuais".  

Cabe ressaltar a diferença entre o  direito adquirido e  a expectativa de direito. Esta é uma  possibilidade de usufruir de um direito, que, dada certas condições e circunstâncias, ainda não se consumou.
Digamos que  na  nova lei estipulasse  a concessão da aposentadoria após 45 anos de tempo de contribuição. Nesse caso, o trabalhador que não houvesse cumprido os requisitos pelas regras atuais não poderia aposentar-se. Ele ainda não tinha direito adquirido quando surgiu a lei nova, mas tão somente expectativa de direito.
Finalizando, em entrevista ao SBT (18 /05/2016) Ministro da Fazenda Henrique Mreirelles fez a diferença entre direito adquirido e expectativa de direito, durante entrevista ao SBT. Quem teria o direito adquirido, e não seria atingido pela reforma, seriam trabalhadores que já contribuíram para a Previdência 30 anos (no caso de mulheres) ou 35 anos (para homens), mas ainda não pediram sua aposentadoria.

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24/10/2016

Justiça reconhece Buraco Negro

Rio – A Justiça Federal deu ganho de causa e reconheceu o direito à revisão para aposentado do INSS no Rio que teve o benefício concedido entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, período conhecido como Buraco Negro. Com a decisão, o benefício vai ser corrigido de R$2.540 para R$ 3.810, alta de 50%.
O segurado deve receber ainda quase R$ 70 mil de atrasados, segundo estimativa do advogado que recebeu a ação. A sentença saiu no último dia 11.
Durante o Buraco Negro as aposentadorias não foram reajustadas de acordo com a inflação do período.
A Justiça não aceitou a prescrição da ação, ou seja, pelo fato da causa ser anterior a 1997. Uma ação em tramitação no Supremo (Tribunal Federal) analisa sobre a prescrição ou não das correções desse período do Buraco Negro. O que poderia levar a juíza a aguardar a decisão da Suprema Corte, e isso não ocorreu. “A juíza decidiu aplicar a correção com base no direito real de reposição de direito. Por analogia, a decisão pode favorecer outros segurados do INSS.
Os aposentados que se enquadram nesse período precisam entrar com o pedido de revisão da aposentadoria na Justiça e não junto ao INSS.
Carta de concessão
Para verificar se o benefício se enquadra no período do Buraco Negro e pedir a revisão da aposentadoria, o segurado precisa ver se na carta de concessão do benefício consta a inscrição ‘Limitado ao Teto’. Quem não tem este documento deve ir a uma agência do INSS para pedir e emissão da segunda via.
Os aposentados devem observar ainda se o ganho supera o valor de R$ 1.081,50 (no ano de 1998) ou de R$1.869,34 (em 2004), anos de emendas constitucionais, que alteraram o teto previdenciário. O INSS se recusa a pagar essa correção e só faz a revisão do teto quando é impôsto pela Justiça.
O problema ocorreu com quem contribuía com o valor máximo e teve o ganho limitado ao patamar mais alto do INSS na data da concessão pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Na época, o instituto chegou a divulgar que os aposentados tinham o direito da revisão automática.  Vários aposentados ficaram fora desse lote pago.
Fonte: Jornal O Dia 
     Buraco Negro