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05/05/15

Nova fórmula na aposentadoria

Uma nova emenda substituindo o fator previdenciário pode ser votada hoje, 05/05/2015, como um dos destaques da medida provisória 664, que muda a pensão por morte e o auxílio-doença.

Trata-se da fórmula 85/95, cuja emenda não foi aprovada no relatório final da Comissão Mista que analisou a MP, mas que será reapresentada hoje na própria Comissão. A informação é do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que   pediu a votação separada desta emenda.
Segundo o parlamentar paulista, outros deputados da comissão já se manifestaram a dar o apoio à essa votação, inclusive o relator, Carlos Zarattini (PT/SP).


Já, a fórmula 85/95 manterá o benefício integral, mas para isso é preciso que os segurados alcancem o coeficiente para isso. Ou seja, mulheres se aposentam quando a idade e tempo de contribuição alcance  85. Já os homens terão que atingir 95 para poderem se aposentar com benefício integral.
Exemplos: mulher com 35 anos de contribuição e 50 anos de idade terá na soma 85(idade mais contribuição) e não terão descontos na aposentadoria. Homem com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição ao INSS terá na soma 95 e também poderá se aposentar sem o desconto do fator previdenciário.





29/04/15

Alterações propostas nas regras da Pensão por Morte


A medida provisória  sofrerá alterações segundo o  relatório do deputado Zarattini (PT - SP) reduzindo  a carência de contribuição previdenciária para que o cônjuge tenha direito pleno à pensão por morte.

O texto original prevê que para ter acesso à pensão, em caso de morte do marido, a viúva terá que comprovar ter estado casada por pelo menos dois anos, e que seu marido, falecido, contribuiu por pelo menos 24 meses para a Previdência Social. O relator mantém a exigência sobre o tempo de casamento ou união estável, mas reduziu para 18 meses o tempo mínimo de contribuição do trabalhador.

E retirou a regra proposta pelo governo, segundo a qual a família teria direito a 50% do valor do benefício do segurado, mais 10% por dependente – até o máximo de 100% do benefício. Assim, a pensão será sempre completa, desde que obedecidos os critérios.
Zarattini também incluiu a obrigatoriedade de que os trabalhadores que recebem seguro-desemprego contribuam com 8% para a Previdência Social. Assim, os meses de seguro contarão para o cálculo de suas aposentadorias, posteriormente.


28/04/15

Efeitos da terceirização na Previdência Social

O texto principal da proposta PL 4.330/2004, aprovado quarta-feira, permite que as empresas terceirizem qualquer atividade. Atualmente, apenas a chamada atividade-meio, como nos casos da limpeza e segurança, pode ter trabalhadores terceirizados.

Com a mudança, a atividade-fim, a exemplo da montagem de veículos, também poderá ser terceirizada. Especialistas divergem sobre as consequências no campo previdenciário com a aprovação do projeto, como possível agravamento no deficit das contas da Previdência Social. Marco Aurélio Serau Jr., professor em Direito Previdenciário, explica que o principal reflexo da aprovação da regulamentação da terceirização da mão de obra no Brasil é a definição do status jurídico do trabalhador: empregado ou terceirizado. E isso impacta diretamente na forma como será feita a contribuição para a Previdência. “No primeiro caso, esse trabalhador será regido pela CLT e, consequentemente, terá condição de segurado obrigatório empregado. No segundo caso, o terceirizado prestador de serviços será considerado, para fins previdenciários, como segurado contribuinte individual, o que muda bastante, já que ele passa a ser o único responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias”, diz. Serau Jr. explica que se o contribuinte individual deixar de recolher as contribuições previdenciárias, por qualquer motivo, poderá até mesmo perder o direito aos benefícios. 

“A arrecadação previdenciária tende a diminuir em razão dessa possível inadimplência do contribuinte individual. Infelizmente, hoje ainda temos casos de esquecimento ou até mesmo falta de conhecimento em recolher tais contribuições”, afirma. avalia. 

MENOR RENDA - O ex-juiz do Trabalho e professor da USP (Universidade de São Paulo) Gustavo Filipe Barbosa Garcia entende que a aprovação da regulamentação com o texto atual deverá gerar redução salarial e deficit ainda maior. “Normalmente, quando existe um intermediário na relação jurídica, o valor que o destinatário final recebe (no caso, empregado terceirizado) tende a ser menor, já que parte dele fica com o intermediário (empresa prestadora de serviço). Com isso, quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário e a folha de pagamento, pode haver redução de valores que são destinados ao custeio da Previdência Social. O que, em tese, pode gerar deficit, em razão da possível queda do nível salarial global”, avalia.

Fonte: Diário do Grande ABC





27/04/15

IR 2015 : Auxílio Doença como declarar?

Quem recebeu o benefício do auxílio-doença deverá declarar o valor recebido na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, linha 24 - outros. Declare o valor recebido em 2014. 
São isentos apenas os rendimentos pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que pagos pelo empregador por força de convênios com órgãos previdenciários, e pelas entidades de previdência complementar, decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente.





24/04/15

Medida provisória 664: Pensão por morte

pensão por morte MP664
Para quem já recebe pensão, a MP 664 traz alguma mudança?
Não. O pensionista continuará recebendo o valor que recebia anteriormente.

Quem fez o pedido de pensão por morte antes de 1º de março, mas o benefício ainda não foi concedido, será enquadrado na nova regra?
Se o óbito ocorreu até o dia 28 de fevereiro, valem as regras anteriores. Se ocorreu a partir do dia 1º de março, serão aplicadas as novas regras.
E quais são essas novas regras relativas à pensão por morte?
A MP 664 altera o tempo de duração do benefício em alguns casos; o fim da reversão das cotas em favor dos demais dependentes; o valor da pensão; o tempo mínimo de contribuição para requerimento do benefício e de comprovação do casamento ou união estável.

IMPORTANTE
O menor valor pago continuará sendo um salário mínimo. Não haverá benefícios abaixo deste valor.

16/04/15

Desaposentação sem devolução dos valores recebidos

A advogada Silvia Helena Rocha Campos, colaboradora deste Blog, obteve junto a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo a desaposentação do seu cliente sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos:


Processo 0001759-64.2014.4.03.6183 - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo.

RELATÓRIO

A parte autora propõe a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pleiteia a desaposentação, consistente na desconstituição ou renúncia da aposentadoria que recebe, para a concessão de uma nova aposentadoria, com o aproveitamento das contribuições que recolheu enquanto já aposentado. A sentença singular julgou improcedente o pedido inicial. Recorre a parte autora, sustentando seu direito ao aproveitamento das contribuições posteriores à data da aposentadoria, para a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa. É o relatório. 

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido reconhecendo o direito da parte autora à desconstituição ou renúncia do benefício de aposentadoria anterior, e constituição de um novo benefício, com data de início do benefício no ajuizamento desta ação, com o aproveitamento das contribuições previdenciárias recolhidas enquanto já aposentada, razão pela qual condeno o INSS à apuração desse tempo de contribuição que deverá ser acrescido ao período contributivo anterior na esfera administrativa, responsável pelo regular processamento do pedido de nova aposentadoria e eventual nova concessão. 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. CONCESSÃO DE UMA NOVA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.485.564-RS. DIREITO ADQUIRIDO AO NOVO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 




15/04/15

Dicas para evitar a malha fina



Declarar dependentes com rendimentos sem informar esses ganhos 
É muito comum incluir dependentes que tenham remuneração, mas não informar a renda desse dependente. Quando se declara um dependente, mas ele tem algum rendimento, como estágio, por exemplo, tem de incluir o rendimento tributado. A declaração de IR de dependente com rendimentos entra em conflito e, de maneira geral, fazem cair em malha.
A recomendação é que cada um deve fazer sua declaração separada.
 Despesas médicas
Neste item o que pega é o critério fiscal, quando uma pessoa coloca valores de recibos maiores do que as despesas efetivas. É muito comum cair em malha após declarar valores conflitantes de recebidos de médicos, fisioterapeutas e psicólogos.
Por esse motivo, é preciso apresentar os recibos e guardá-los (por seis anos) porque se cair em malha fina será preciso apresentar. Tem inclusive de comprovar que pagou essas despesas, com DOC, cheque.
A receita tem aumentado a fiscalização de informações de serviços prestados entre pessoas físicas (que deve ser informado mensalmente via carnê-leão). 
Omissão de rendimentos
Às vezes uma pessoa trabalha, tem rendimento em empresa como CLT (com registro na carteira de trabalho) e tem outro rendimento (uma casa alugada, tem uma aposentadoria e volta ao trabalho). Esse contribuinte tem de declarar todos os rendimentos, senão a Receita vê omissão de rendimentos e de renda. 

Casal que tem rendimentos de aluguel e declara a renda 50% para cada um, sem elaborar o contrato de locação correto nas imobiliárias
Caso a imobiliária não seja avisada que cada componente do casal vai declarar 50% dos rendimentos em sua declaração e coloque o valor total recebido em apenas um CPF na DIMOB, gera conflito de informações e a Receita deixa em malha fina.
Nesse caso, a imobiliária tem de informar os dois CPFs e 50% de recebimento de aluguel de cada um. Se o locatário não tiver imobiliária intermediando o aluguel, precisa recolher carnê-leão mensalmente, cada um informando 50% do rendimento.
Contribuintes que apresentam rendimentos recebidos de pessoas físicas ou pensão alimentícia acima do valor de isenção do IR (R$ 1.787,77 por mês) e não faz o recolhimento mensal, conhecido como carnê-leão.
Para quem paga a pensão (homologada na Justiça) essa é um despesa dedutível e é paga em dinheiro. Quem recebe a pensão, precisa recolher o carnê-leão mensalmente, informando que recebeu de pessoa física aquele valor.
Se o valor estiver acima do limite de isenção da tabela mensal (R$ 1.787,77), a pessoa que recebe a pensão estará sujeita ao recolhimento do IR via carnê-leão e deve apresentar essa informações na declaração, com o código 01-90. Só valores recebidos em dinheiro devem ser declarados no carnê-leão por quem recebe.
Quando o declarante não informa o valor correto de seus pagamentos de planos de Previdência Privada PGBL e VGBL
A Receita cruza as informações prestadas pelo contribuinte com as informações sobre os pagamentos feitos no ano, que as Seguradoras e Empresas de Previdência Privada informam na DIRF à Receita Federal. 
Coutinho indica que, caso isso aconteça, o declarante deverá solicitar à seguradora ou empresa de previdência privada o extrato anual com os valores de suas contribuições para os planos de Previdência e retificar a sua declaração, informando o valor correto.  
A falta de declaração dos rendimentos a título de alugueis recebidos
A Receita cruza as informações prestadas pelo beneficiário, com as informações que as fontes pagadoras informam em suas declarações de imposto de renda. 
Caso o declarante não tenha informado os rendimentos recebidos dos títulos de aluguéis, deverá retificar a declaração incluindo os rendimentos recebido.
Quando o Cliente de Planos de Previdência não informa de forma separada os valores pagos ao seu próprio plano e os de seus dependentes
O Fisco possui informações dos titulares de planos de previdência e de seus pagamento durante o ano calendário, estas informações devem bater com os pagamentos feitos a título de Previdência privada do próprio e de seus dependentes.
Para esse problema, o declarante deverá retificar a sua declaração informando separadamente os valores pagos a título de Previdência complementar próprio e de seus dependentes individualmente.
Quando o cliente de planos de VGBL não declara o seus pagamentos na linha de "Bens e Direitos"  indicando o investimento efetuado durante o ano
A Receita Federal possui as informações dos pagamentos pelo contribuinte a título de VGBL e cruza estas informações com a declaração do contribuinte.
Neste caso, o declarante deverá retificar a sua declaração informando na Ficha "Bens e Direitos" os valores pagos a título de VGBL.