22/01/16

Recepcionista de hospital tem reconhecido trabalho como atividade especial

recepcionista contagem especial tempo
A autora exerceu a atividade de recepcionista de hospital e demonstrou que permanecia em contato direto com pacientes enfermos, não isolados, exposta a agentes biológicos nocivos


O desembargador federal Sergio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada que exerceu funções de recepcionista em um hospital.

Para o magistrado, a atividade de recepcionista não é, em regra, tida por especial, ainda que em ambiente hospitalar, tendo em vista a dificuldade de se demonstrar a exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Todavia, ele explicou que, no caso, há houve provas de que a autora permanecia em contato direto com pacientes enfermos, não isolados e exposta a agentes biológicos nocivos.

“Houve exposição habitual e permanente, na medida em que a autora, durante toda sua jornada de trabalho, tinha contato com pacientes e permanecia em local onde aflui um grande número de doentes, o que denota que o ambiente de trabalho é fator de permanente risco à exposição aos agentes”, escreveu o relator.





No TRF3, o processo tem o nº 0003500-13.2012.4.03.6183/SP.
Assessoria de Comunicação do TRF3

Fonte: TRF3

21/12/15

Previdência Social: Reformas para 2016

Reforma 2016 Previdência Social
Nelson Barbosa, novo ministro da Fazenda, enfatizou em conversa com investidores brasileiros e estrangeiros, que o governo mantém foco no ajuste fiscal e no combate à inflação. Também manifestou preocupação  com a Previdência, adiantando que a equipe econômica tem estudado propostas de reforma para o setor que devem ser apresentadas no início de 2016.

Adaptar limites da idade para aposentadoria às mudanças na demografia. O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, adiantou que o governo estava discutindo internamente o assunto, defendendo financiamento do sistema por tempo mais prolongado, considerando o maior tempo de expectativa de vida do brasileiro. "Temos de esquecer a figura da pirâmide como representação da demografia brasileira", disse na ocasião.
Das alternativas em estudo, uma tornaria móvel o sistema conhecido como 85/95, soma de idade e tempo de contribuições de mulheres e homens, respectivamente. Também se cogita fixar uma idade mínima, com ajustes periódicos.

18/12/15

Bebês nascidos na virada do ano podem ganhar plano de previdência com R$ 2.016

Para os nascidos no Brasil, de parto normal, entre  as 0 horas e 2:00 horas do dia 1 de janeiro, a Icatu seguros presenteará  com um plano de previdência com R$ 2.016 já investidos.

Para quem a partir do capital presenteado contribuir mensalmente com R$ 150,00, considerando uma taxa de 6% a.a. obterá um montante (sem descontar o IR) de R$ 62.895,40 aos 18 anos de idade.

20/11/15

Aposentadoria especial para professores de 1º e 2º graus

STF modifica súmula sobre aposentadoria especial para professores de 1º e 2º graus

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 29 de outubro pela modificação da Súmula 726, que garantia aposentadoria especial apenas para professores com tempo de serviço em sala de aula. Com a decisão, fruto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3772), a redução em cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria será estendida também para diretores e coordenadores de unidade escolar, além de assessores pedagógicos na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

A ADI 3772 foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra a Lei Federal 11.301/06, que estende o benefício da aposentadoria especial para diretores das unidades escolares, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino, concedendo a eles o mesmo benefício dados aos professores que se dedicam, exclusivamente, a ministrar aulas.
Registra-se que o tempo relacionado ao exercício de atividade que não esteja diretamente ligada à sala de aula, ainda que relacionado ao magistério, como, por exemplo, a participação em cursos de pós-graduação (em que o docente fica sem lecionar por um determinado período), não entra no cômputo para se chegar ao tempo de serviço gerador da aposentadoria especial, não obstante seja considerado para fins de concessão de aposentadoria ordinária.

10/11/15

Ampliação de lista de doenças incapacitantes para o trabalho

doenças incapacitantes
Entre as enfermidades incluídas na lista, que dariam direito à aposentadoria por invalidez, estão esclerose sistêmica e doença pulmonar crônica.


A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4082/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que amplia o rol de doenças incapacitantes, que levam à aposentadoria por invalidez permanente.
Pela proposta, as seguintes doenças passarão a ser consideradas incapacitantes:

  • hepatologia grave;
  • doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória;
  • amputação de membros inferiores ou superiores;
  • miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave;
  • acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e
  • esclerose sistêmica.

O projeto altera tanto a Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos; quanto a Lei 8.213/91, que trata dos planos da Previdência Social para o setor privado.
Atualmente, a Lei 8.112/90 relaciona como doenças incapacitantes: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante (lesão entre as vértebras da coluna), nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (aids). A Lei 8.213/91 traz praticamente as mesmas doenças. Exclui apenas tuberculose ativa e hanseníase, mas inclui contaminação por radiação.
A proposta também estabelece que a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadoria ou pensão concedidas devido à doença incapacitante tem caráter permanente. A isenção aplica-se também a planos de previdência complementar e seguro de vida.

Ainda segundo a proposta, havendo sequelas físicas ou psicológicas, o segurado continuará recebendo o benefício mesmo após tratamento que afaste os sintomas da doença.
O parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD-ES), foi favorável. “Mesmo que após tratamento o contribuinte não apresente evidência de doença ativa, as sequelas físicas e mesmo psicológicas já são suficientes para justificar o benefício da isenção do IR”, salientou.
O projeto ainda determina que trabalhadoras com complicações decorrentes de gravidez têm direito a salário-maternidade e empregados com depressão têm direito a benefícios previdenciários sem necessidade de carência. Faria de Sá argumenta que “a depressão já representa a quarta causa de incapacitação em todo o mundo”.
Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

fonte:Reportagem – Lara Haje
Edição – Regina Céli Assumpção

06/11/15

Opção pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da regra 85/95.

Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências

                                          LEI Nº 13.183, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.



27/10/15

Aposentadoria: o que está valendo


  O que está valendo?




 POR IDADE:

Principais requisitos

  • 180 meses de contribuição;
  • Idade mínima
    • Trabalhador urbano: 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher);

POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:


Regra geral (tempo de contribuição completo)
  • Não há idade mínima
  • Tempo total de contribuição
    • 35 anos de contribuição (homem)
    • 30 anos de contribuição (mulher)
  • 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

REGRA 85/95 (1)    O texto original da MP estabelecia um escalonamento anual do fator, aumentando o tempo de contribuição e de idade necessários para a aposentadoria. A nova fórmula só será aplicada se houver um tempo de contribuição mínimo de 35 anos, no caso dos homens, e de 30 anos, para as mulheres.

folha de São Paulo


REGRA 85/95 (2 )  A progressividade da fórmula para o cálculo acabou sendo estendida pelo Congresso em relação ao que o governo havia proposto, subindo a soma do tempo de idade e de contribuição em um ponto a cada dois anos a partir de 2019. Sendo assim, a partir de 2027, a soma passa a ser de 90/100. Há, no entanto, uma exceção para professores, em que o tempo mínimo de contribuição exigido será de 25 anos para mulheres e de 30 anos para os homens.


A medida provisória foi apresentada pelo governo depois que a presidente Dilma Rousseff vetou, em junho, uma proposta em que os parlamentares incluíram a fórmula 85/95. Por esta regra, a aposentadoria se daria pela soma do tempo de contribuição com a idade – 85 para mulheres e 95 para homens. As novas regras foram discutidas com sindicatos e entidades representativas dos aposentados.  O texto original da MP estabelecia um escalonamento anual do fator, aumentando o tempo de contribuição e de idade necessários para a aposentadoria. A nova fórmula só será aplicada se houver um tempo de contribuição mínimo de 35 anos, no caso dos homens, e de 30 anos, para as mulheres.

07/10/15

Servidor licenciado por doença grave pode ter isenção do Imposto de Renda

Proposta aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (7) isenta de Imposto de Renda (IR) a remuneração de servidor público licenciado para tratamento de doenças graves. O PLS 478/2013, do senador Fernando Collor (PTB-AL), segue agora para a análise terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

As doenças graves que permitem a licença e que possibilitariam a isenção do IR, caso o projeto vire lei, são as listadas nasLeis 7.713/1988 e 9.250/1995: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Mal de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, aids, fibrose cística e moléstias profissionais.

25/09/15

Greve do INSS em São Paulo

Greve em São Paulo INSS


Depois de dois meses e meio, acabou a greve do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em São Paulo nesta quinta-feira (24). O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência disse que os grevistas decidiram, em assembleia geral, assinar o acordo coletivo.




Pelo telefone 135 e internet os segurados podem agendar atendimento para requerer aposentadoria, pensão, salário-maternidade, auxílio-reclusão e benefício assistencial


As agências da Previdência Social voltam a atender a partir da segunda-feira (28). Mas para facilitar o atendimento o INSS recomenda aos cidadãos que façam o agendamento pela central 135 ou pela internet (www.previdencia.gov.br) antes de se dirigir a uma unidade previdenciária.

23/09/15

Mantido o veto ao texto que acabou com o fator previdenciário

fim do fator previdenciário vetadoCongresso Nacional decidiu, na madrugada desta quarta-feira (23), manter o veto da presidente Dilma Rousseff ao texto que acabou com o fator previdenciário e estabeleceu a regra 85/95 para a aposentadoria. 


Durante sessão do Congresso na madrugada desta quarta-feira (23), deputados e senadores mantiveram o veto ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/15, que acabava com o fator previdenciário. A manutenção da negativa presidencial ocorreu após votação em bloco com mais outros 23 projetos de lei derrubados pela presidente Dilma Rousseff.
Além dele, o Congresso também manteve o veto da presidente contra o projeto de lei que determinava o fim da cobrança de PIS/Cofins (Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre o óleo diesel.

Em junho, foram vetados pela presidente itens que alteravam a aplicação do fator previdenciário e previam a chamada Fórmula 85/95, quando o total resultante da soma da idade do segurado e a soma das frações de tempo e de idade for igual ou superior a 95 anos, se homem, e a 85 anos, se mulher.
De acordo com justificativa do governo ao veto, a alteração realizada por Câmara e Senado não acompanha a transição demográfica brasileira e trazia risco ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. Depois do veto parcial, o executivo editou a Medida Provisória (MP) 676/15, com uma proposta alternativa de cálculo instituindo a fórmula 85/95.
Segundo a MP, a pessoa que já tem o direito de se aposentar por tempo de contribuição pode optar pela não incidência do fator previdenciário caso a soma de sua idade com o tempo de contribuição seja de 95 anos, no caso dos homens (com tempo mínimo de contribuição de 35 anos), ou 85 anos, no caso das mulheres (com tempo mínimo de 30 anos).
No entanto, a MP ainda prevê um aumento gradual dessa soma a partir de 2017 até 2022. Em 2017, a soma deverá ser de 96 para os homens e de 86 para as mulheres. Dois anos depois, em 2019, passa a ser de 97 e 87, respectivamente. A partir daí, serão feitos ajustes anuais: 98 e 88 em 2020; 99 e 89 em 2021; e 100 e 90 em 2022.

Com informações da Agência Câmara

28/08/15

Alterado entendimento sobre conversão de tempo previdenciário

tempo de conversão previdência




Antes 

Tempo de serviço comum exercido antes de 29/04/1995 não pode ser convertido em especial     

Publicação: 20/05/2013 14:55

"Uniformizado o entendimento de que o tempo de serviço comum exercido antes de 29/04/1995 não pode ser convertido em tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria cujos requisitos tenham sido completados após 29/04/1995. A decisão foi tomada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento realizada em 17 de maio."Depois
TNU altera entendimento sobre conversão de tempo de serviço para concessão de aposentadoria especial
Publicação: 10/10/2014 14:20
"A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nesta quarta-feira (8/10), decidiu alterar o entendimento jurisprudencial sobre a conversão de tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria especial. A partir de agora, se a prestação do serviço ocorreu antes da Lei 9.032/95, é possível converter o tempo comum em especial mesmo que o segurado só reúna as condições para obtenção do benefício após esse período."


Até 1995, havia a possibilidade de transformar o período comum em especial, utilizando o fator 0,71 para o homem e 0,83 para a mulher. Isso significa que se o trabalhador tinha dez anos em atividade sem risco à saúde, teria direito a contabilizar sete (10 x 0,71) no tempo especial, e a empregada somaria oito (10 x 0,83). “Ficou vedado agora”, diz o especialista. Ele cita que o contrário ainda é permitido, ou seja, aproveitar o período especial, convertendo em comum. Para o homem, basta adicionar 40%, ou seja, dez anos em atividade de risco viram 14 comuns.



25/08/15

Aposentado receberá adiantamento do 13º em setembro

13º aposentado pago em setembro


A primeira parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)  será paga no mês que vem.
O pagamento será feito junto com o benefício, que começa a cair na conta no dia 24 de setembro e vai até o dia 7 de outubro.

17/08/15

Adiantamento do 13º da Previdência Social

A presidente do INSS Elisete Berchiol, confirmou que o prazo máximo para que a folha de pagamento seja rodada pela Dataprev com a inclusão da primeira parcela do 13º é o dia 20. Mas que a decisão de pagar ainda não foi tomada.

06/08/15

INSS antecipa metade do 13°aos aposentados

13º aposentados  2015
Aposentados vão receber metade do décimo terceiro salário junto com a folha de benefícios de agosto. A antecipação de 50% do abono natalino, como em anos anteriores, depende da publicação de decreto permitindo o crédito na conta, o que deve ocorrer nos próximos dias

A liberação do dinheiro segue o calendário de pagamento dos benefícios mensais nos bancos, que começa no dia 25 para quem ganha salário mínimo e com cartão de final 1. Quem ganha acima do salário mínimo vai receber a partir de 1 de setembro.

No decreto vai constar ainda que não haverá descontos do Imposto de Renda (IR), na primeira parcela do décimo terceiro. Segundo a legislação em vigor, o IR só vai ser cobrado na ocasião do pagamento da segunda parte do abono.

QUEM NÃO RECEBE:

Os seguintes benefícios pagos pelo INSS: 
  • amparo previdenciário rural, 
  • renda mensal vitalícia, 
  • amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, 
  • auxílio-suplementar por acidente de trabalho, 
  • pensão mensal vitalícia, 
  •  salário-família.

              O governo admitiu  discutir propostas de progressão do fator 85/95 mais vantajosas para os aposentados.