21/05/2010

Memorando nº 21 /DIRBEN/PFEINSS


 MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS
Assunto: Revisão de benefícios pela revogação do parágrafo 20 do art. 32 e da alteração do parágrafo 4º do art. 188-A, ambos do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, promovidas pelo Decreto nº 6.939/2009; ações judiciais comumente chamadas de “Revisão do art. 29, inciso II”.

   1- O Decreto nº 6.939, de 16 de agosto de 2009, revogou o parágrafo 20 do art. 32 e alterou o parágrafo 4º do art. 188-A, ambos do Regulamento da Previdência Social-RPS, modificando a fórmula de cálculo dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (e também aqueles benefícios que se utilizam da mesma forma de cálculo).

  2- Em razão disso, a Procuradoria federal especializada junto ao INSS expediu a nota técnica nº 70/2009/PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT, manifestando-se no sentido de que a alteração da forma de cálculo repercute também para os benefícios com Data de Início de Benefício-DIB anterior à data do Decreto nº 6.939/2009, em razão do reconhecimento da ilegalidade da redação anterior, conforme parecer CONJUR/MPSW nº 248/2009.

  3- Os Sistemas de Benefício foram implementados pelas versões 9.4c do Prisma e 9.04 do Sabi, alterando a forma de cálculo na concessão e revisão dos benefícios com DIB a partir de 29/11/1999 (Data da publicação do Decreto nº 3.625/99), independente da data de despacho do Benefício-DDP.

  4- Quanto à revisão deverão ser observados os seguintes critérios:

       4.1- deve-se observar, inicialmente, se o benefício já não está atingido pela decadência, hipótese em que, com esse fundamento, não deve ser revisado;
     
       4.2- são passíveis de revisão os benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, assim como as precedidas, com DIB a partir de 29/11/1999, em que, no Período Básico de Cálculo-PBC, foram considerados 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, cabendo revisá-los para que sejam considerados somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição;

       4.3- as revisões para o recálculo dos benefícios serão realizadas mediante requerimento do interessado ou automaticamente, quando processada revisão por qualquer motivo.