06/12/2010

AUXÍLIO-ACIDENTE AUXÍLIO DOENÇA E A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA



Não raro o auxílio-doença acidentário (cód. B36) costuma ser encoberto pela empresa. O Trabalhador é encaminhado para o INSS sem o devido comunicado de acidente e ao invés de obter o benefício correto via de regra obtém o auxílio-doença (cód. B31) Vários são os motivos que levam a empresa ocultar o fato e muito mais grave é para o trabalhador pois o mesmo deixa de receber e usufruir de seus direitos corretamente. Também o INSS é prejudicado.  


O que é o auxílio-doença: Tem na sua concepção o intuito de amparar o trabalhador que se incapacita temporariamente para o trabalho ou  atividade atual por mais de 15 dias. Sua volta ao trabalho se dá pelo restabelecimento do segurado, conversão para a aposentadoria por invalidez (Cód. B32), reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta sua subsistência ou sua aposentadoria por idade.

O que é o o auxílio-doença acidentário: Geralmente ocorre no exercício do trabalho, com consequente lesões corporais ou pertubação funcional/laboral, que pode causar a morte, a perda ou a redução temporária ou permanente para o trabalho. O acidente ocorre no exercício do trabalho ou quando o segurado está à disposição do empregador.

O que é o auxílio-acidente: É um benefício concedido  para a indenização do trabalhador pela  redução de sua capacidade laboral. Corresponde a 50% do Salário de benefício do segurado e será pago até a vespera da concessão de qualquer aposentadoria ou óbito do segurado.

E qual é a diferença: A renda mensal de ambos é de 91% do salário de benefício e se igual por que brigar?

Até a Lei 9.528/97 o auxílio acidente era vitalício e o INSS vem suspendendo o benefício, desrespeitando o direito adquirido desses segurados, cabendo, desse modo, uma ação para manutençao desse benefício.

No auxílio-doença acidentário o segurado tem estabilidade de 12 meses. É muito comum o trabalhador que recebe alta do auxílio-doença não ser aceito de volta na empresa e  ficar sem o benefício que faria juz.

A responsabilidade civil do empregador, quando se verifica  dolo/culpa do empregador, ensejando Dano Moral e Material.

Além desses danos materiais e financeiros para o trabalhador, essas empresas ao não comunicarem devidamente os acidentes deixam de ver sua alíquota majorada devido ao número de acidentes e também chegam a registrar as suas atividades com classificação que denote um risco menor. O FAP (Fator Acidentário Previdenciário) é um multiplicador que vai de 0,5 a 2,00, que reduz ou aumenta a alíquota paga pela empresa, conforme a gravidade constatada nas empresas.
O INSS vem reagindo, propondo ações regressivas acidentárias contra as empresas, visando desse modo uma concientização (pelo bolso!) para que as mesmas procurem desenvolver mais ações preventivas e que cumpram as normas com mais rigor.
Assim, ganha todo mundo, o trabalhador e as contas públicas.