22/06/2011

Taxa de juros: a aplicação da Lei nº 11.960/2009

Procuradoria obtém reconhecimento do STJ para que nova lei sobre taxa de juros seja aplicada em processo ajuizado antes da edição da norma


A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o reconhecimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir a aplicação da Lei nº 11.960/2009 - sobre trata de taxa de juros - a um processo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que já estava sendo analisado pela Justiça quando a nova regra começou a valer. O artigo 1º desta lei, além de uniformizar os juros pagos pela Fazenda Pública, independentemente da natureza da demanda, consagra o entendimento de que os percentuais incidirão de forma simples, o que evita o fenômeno da capitalização.  continue lendo...
Fonte: STJ


Após recurso da Advocacia-Geral, o Tribunal decidiu que uma nova lei instituidora de taxa de juros pode ser aplicada imediatamente aos processos em curso, independentemente da data de ajuizamento da ação. Para a Procuradoria-Geral Federal, a tese possui grande relevância para toda a Fazenda Pública, tendo em vista representar significativa economia para os cofres públicos.

Antes, porém, a Quinta Turma do STJ vinha decidindo que a Lei nº 11.960/2009 somente teria incidência nos processos iniciados depois de sua vigência. Por isso, atuando em nome do INSS, o Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) suscitou divergência no Tribunal apontando entendimento firmado pela Corte Especial que já havia decidido pela imediata incidência da Lei. Os ministros tomaram essa decisão ao apreciar a questão da aplicabilidade da nova taxa de juros instituída pelo Código Civil de 2002 a processos que já estavam sendo analisados pelos tribunais na época.

Os procuradores explicaram que o ponto convertido nos dois casos é idêntico. "Trata-se de questão processual de aplicação de lei no tempo, no que se refere a novo percentual de juros definido por inovação legislativa".

Ref.: Recurso Especial nº 1207197 - STJ