19/09/2011

Auxílio Acidente igual a um Salário Mínimo

O auxílio-acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, exceto aposentadoria. Já a justiça tem entendido que o auxílio acidente ocorrido antes de 1997 confere direito a acumulação seja qual for a data da aposentadoria. No INSS e na via admnistrativa será negada a acumulação restando entrar na Justiça para alegar direito adquirido pela data do auxílio acidente. 
O pagamento do auxílio acidente é devido desde a data do acidente ou se derivar de auxílio doença, desde a data em que cessa o auxílio-doença.
O valor do benefício corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.

Porém, o valor do auxílio-acidente jamais pode ser inferior ao valor do salário mínimo, sob pena de infringir a Constituição Federal, que assim diz: "Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo" (CF, art. 201, §2º).
Neste caso, também,  sera  preciso se valer de uma  ação de revisão de benefício e lembrando,  que o segurado ainda poderá receber a diferença entre os valores devidos e não pagos dos últimos 60 (sessenta) meses, devidamente corrigidos.