quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Cancelamento da aposentadoria pelo INSS

O INSS pode cancelar aposentadoria, desde que respeite o devido processo legal.
A 1ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, negou o pedido de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de serviço. A autarquia, um ano após conceder o benefício, suspendeu-o por suposta irregularidade, alegando que a segurada não teria cumprido as condições necessárias à concessão. A beneficiária informou ter contribuído por vinte anos e um mês. No entanto, só teria comprovado o recolhimento de 50 contribuições, o equivalente a 4 anos e 2 meses. 


Entre outros argumentos, a segurada alegou que a suspensão do benefício teria ocorrido sem qualquer comunicação prévia para que pudesse exercer seu direito de defesa. No entanto, para o relator do caso no TRF2, juiz federal convocado Marcello Granado, o INSS respeitou a regra do devido processo legal, "tendo sido remetido Aviso de Recebimento (AR) para o mesmo endereço constante dos cadastros da autarquia", informou.
Ainda segundo o magistrado, não se pode acreditar que a segurada "não tivesse, à época em que seu benefício foi suspenso, como comprovar tais contribuições que embasaram grande parte do seu tempo de serviço", ressaltou.
Proc.: 2007.51.01.808078-2  (Âmbito Jurídico)
obs: Nos processos de restabelecimento de benefício previdenciário compete ao INSS o ônus de provar a ocorrência de fraude ou ilegalidade no ato concessório, pois este se reveste de presunção de legitimidade.
A corte vem se manifestando  no sentido da impossibilidade de repetição do valores recebidos de boa-fé pelo segurado , dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias.