03/10/2011

DESAPOSENTAÇÃO: TRF-4 permite desaposentação sem restituição ao INSS

desaposentação, ou troca de aposentadoria, como é conhecida, é  a desistência de um benefício proporcional para a obtenção de outro integral, quando o beneficiário seguiu trabalhando após se aposentar e continuou contribuindo à previdência, era aceita pelo Judiciário, desde que fosse devolvida a quantia paga até então pelo INSS (o INSS não reconhece o pedido da troca de aposentadoria).
A decisão  não implica a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos e são de natureza alimentar. Veja a decisão do STJ, negando seguimento ao Recurso Especial do  INSS.



Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.864 - PR (2011/0180563-7)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRENTE : FRANCISCO JUAREZ RIBEIRO
ADVOGADO : GUILHERME DE CARVALHO E OUTRO(S)
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES
AFERIDOS NA VIGÊNCIA DA APOSENTADORIA ANTERIOR.
CARÁTER ALIMENTAR.
DECISÃO
Trata-se de recursos especiais interpostos em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl.
158):
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO PARA
RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE NORMA IMPEDITIVA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO
DO MONTANTE RECEBIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR.
1. Tratando-se a aposentadoria de um direito patrimonial, de caráter
disponível, é passível de renúncia.
2. Pretendendo o segurado renunciar à aposentadoria por tempo de
serviço para postular novo jubilamento, com a contagem do tempo de
serviço em que esteve exercendo atividade vinculada ao RGPS e
concomitantemente à percepção dos proventos de aposentadoria, os
valores recebidos da autarquia previdenciária a título de amparo deverão
ser integralmente restituídos. Precedente da Terceira Seção desta Corte.
3. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º
3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das
aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial,
como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a
que está sujeita, porquanto somente a lei pode criar, modificar ou
restringir direitos (inciso II do art. 5º da CRFB).
4. Impossibilidade de compensação dos valores a serem devolvidos ao
INSS com os proventos do novo benefício a ser concedido, sob pena de
burla ao § 2º do art. 18, uma vez que as partes já não mais seriam
transportadas ao status jurídico anterior à inativação (por força da
necessidade de integral recomposição dos fundos previdenciários
usufruídos pelo aposentado).
Documento: 17186959 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/08/2011 Página 1 de 5
Superior Tribunal de Justiça
5. O provimento concedido tem natureza e eficácia meramente
declaratórias, uma vez que, mesmo entendendo-se viável a nova
concessão, o fato de ser necessária a condição de devolver impede o
provimento de cunho condenatório sujeito a qualquer condição.
6. Configurada a sucumbência recíproca, restam compensados os
honorários advocatícios.
Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados.
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alega violação do
art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, sustentando a impossibilidade de
computar-se tempo de serviço e contribuições posteriores à primeira
aposentadoria no intuito de obter-se novo benefício mais vantajoso.
Por sua vez, Francisco Juarez Ribeiro interpôs o recurso com
fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, para tanto,
além do dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 538, parágrafo único, do
Código de Processo Civil.
Em sede preliminar, insurge quanto à aplicação da multa prevista no
dispositivo supramencionado, face à ausência de intuito procrastinatório dos
aclaratórios opostos. Afirma, nesse ponto, que a única intenção do recorrente
foi a de reforçar o prequestionamento da matéria, viabilizando a análise do
pleito em sede de recurso especial. Aduz, também, que não haveria qualquer
intuito do recorrente em retardar a prestação jurisdicional, tendo em vista que
se discute nos autos um direito seu de obter benefício previdenciário mais
vantajoso em relação ao que já aufere.
No mérito, defende a inexigibilidade de restituição aos cofres
públicos dos valores recebidos a título da aposentadoria originária para fins de
reconhecer seu direito à desaposentação e posterior utilização do tempo de
serviço adicional para concessão de nova jubilação.
Admitidos ambos os recursos, vieram os autos para exame.
É o relatório.
Documento: 17186959 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/08/2011 Página 2 de 5
Superior Tribunal de Justiça
Primeiramente, verifico inexistir interesse recursal à parte autora no
que tange ao afastamento da multa processual prevista no art. 538 do Código
de Processo Civil, tendo em vista que, apesar de rejeitar os aclaratórios
opostos, deixou o Tribunal de origem de aplicar a referida sanção.
Passo ao mérito.
O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, havendo
renúncia à aposentadoria, não incide a vedação contida no art. 96, III, da Lei
n. 8.213/1991, segundo o qual "não será contado por um sistema o tempo de
serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro". Estando
cancelada a aposentadoria no regime geral, o segurado tem o direito de ver
computado o tempo de contribuição em novo benefício.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REPERCUSSÃO
GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO
OBRIGATORIEDADE. INFRAÇÃO À RESERVA DO PLENÁRIO.
INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA.
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
[...]
IV - O entendimento desta Corte é no sentido de se admitir a renúncia
à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição
e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime
previdenciário que se encontra o segurado, não importando em
devolução dos valores percebidos.
V - Agravo interno desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.211.868/RJ, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp,
DJe 21/2/2011)
Ademais, esta Corte Superior de Justiça também firmou o
entendimento no sentido da desnecessidade de devolução dos valores
percebidos a título de aposentadoria em virtude da chamada
"desaposentação", dado o caráter de direito patrimonial disponível do
benefício, bem como a natureza alimentar dos pagamentos devidos durante o
Documento: 17186959 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/08/2011 Página 3 de 5
Superior Tribunal de Justiça
interregno em que perdurou a aposentadoria.
À propósito:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA EM REGIME
DIVERSO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES
RECEBIDOS. EFEITOS EX TUNC DA RENÚNCIA À APOSENTADORIA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A renúncia à aposentadoria é perfeitamente possível, por ser ela um
direito patrimonial disponível. Sendo assim, se o segurado pode renunciar
à aposentadoria, no caso de ser indevida a acumulação, inexiste
fundamento jurídico para o indeferimento da renúncia quando ela
constituir uma própria liberalidade do aposentado. Nesta hipótese,
revela-se cabível a contagem do respectivo tempo de serviço para a
obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de
previdência. Caso contrário, o tempo trabalhado não seria computado em
nenhum dos regimes, o que constituiria uma flagrante injustiça aos
direitos do trabalhador.
2. O ato de renunciar ao benefício, conforme também já decidido por
esta Corte, tem efeitos ex tunc e não implica a obrigação de devolução
das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado
fez jus aos seus proventos. Inexistindo a aludida inativação onerosa aos
cofres públicos e estando a decisão monocrática devidamente
fundamentada na jurisprudência desta Corte, o improvimento do recurso
é de rigor.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 328.101/SC, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJ 20/10/2008)
PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO
DE VALORES. DESNECESSIDADE.
1. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo
de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime
ou em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos,
"pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os
pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos"
(REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU
de 5.9.2005). Precedentes de ambas as Turmas componentes da
Terceira Seção.
2. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.113.682/SC, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta
Turma, DJ 26/4/2010)
Documento: 17186959 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/08/2011 Página 4 de 5
Superior Tribunal de Justiça
Diante do exposto, com fundamento no art. 557 do Código de
Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
interposto por Francisco Juarez Ribeiro, a fim de afastar a exigibilidade de
devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria originária, e NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL do INSS.
Brasília, 22 de agosto de 2011.
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
Documento:

Nenhum comentário:

Postar um comentário

QUAL É A SUA OPINIÃO?

Deixe seu comentário e acrescente idéias e respostas.