01/11/2011

Revisão do Teto 88 a 91: Esqueceram de mim (parte II)


O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) derrubou, na semana passada, uma liminar (decisão provisória) que obrigava o INSS a pagar a revisão para esses benefícios no posto até ontem. Segundo o Jornal Agora os cinco postos que visitaram  do INSS foi verificado que o segurado não consegue a correção de forma administrativa; tornando a via Judicial a via mais fácil para a obtenção do direito. veja o que é o "buraco Negro" e quem pode pleitear.


Benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213/91 com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal tenha sido calculada sobre o salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida Lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação de percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.
Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.
§ 3º Na hipótese da média apurada na forma do art. 32 resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de ínicio do benefício, a diferença percentual entre essa média  e o referido limite será incorporada ao valor do benefício, juntamente com o valor do primeiro reajuste  do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.