17/02/2012



Ao entrar diretamente na justiça, sem o prévio ingresso na via administrativa (junto ao INSS) poderá acarretar na extinção do processo sem apreciação de mérito por falta de condição da ação (art. 267, VI do CPC) ; não existência da lide e não interesse de agir do requerente. 

Em Goias, a Advocacia-Geral da União (AGU) ganhou a ação contra uma segurada que entrou com processo judicial requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez sem, no entanto, protocolar o pedido de benefício na agência do INSS. Os órgãos alegaram que em nenhum momento ela procurou agência da Previdência, o que, na avaliação das procuradorias, configuraria a falta de interesse da autora de agir e não resistência do INSS em conceder o benefício. A 2ª Vara Cível da Comarca de Trindade (GO) negou o pedido de concessão, confirmando que a solicitação de benefícios deve ser feita primeiramente por meio de requerimento administrativo ao INSS, antes de ação na Justiça. 

Por outro lado, o prévio ingresso significaria lesão ao direito de ação garantido pela Constituição, no art. 5º, inciso XXXV e também deve-se considerar a posição explícita do INSS do não reconhecimento de certos pedidos como a aposentadoria especial para autônomos e a "desaposentação." 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o recurso extraordinário (RE 631.240) que trata da necessidade ou não de prévio requerimento administrativo antes de propor ação na Justiça