16/02/2012

Revisão do benefício do INSS: Tempo para pedir

A chamada decadência, prazo para revisar o benefício, é de 10 anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Com a aprovação do projeto de lei 2804/11 pela Câmara dos Deputados, a revisão dos benefícios poderão ser solicitadas a qualquer tempo. É importante não confundir com a "prescrição", que é sobre o recebimento das parcelas não pagas; "STJ - Súmula 85: nas  relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação"
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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