18/06/2012

Aposentadoria mediante indenização de contribuições atrasadas


O INSS tem a obrigação de aceitar a indenização das contribuições em atrasos, para fins de concessão do benefício de aposentadoria. Ou seja, aquele segurado que estiver com parcelas previdenciárias em atraso poderá indenizá-las, para fins de contagem do tempo de contribuição. O INSS não pode negar a aposentadoria ao segurado, sob a alegação de contribuições em atraso

.Veja-se o que diz a jurisprudência:
continue lendo

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INDENIZAÇÃO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. JUROS DE MORA E MULTA. 1. Incumbindo à parte autora, na qualidade de contribuinte individual, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias e não efetuando o recolhimento no momento oportuno, é devido o pagamento da indenização prevista no art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, para que haja o reconhecimento do tempo de serviço. 2. Ao segurado inadimplente o legislador propiciou o favor legal de recolher as contribuições atrasadas e com isso poder contar tais períodos como tempo de serviço para fins de jubilação ou outro. Evidenciada a natureza indenizatória da verba, não se cogita de caracterização de decadência ou prescrição a obstar o condicionamento feito pelo INSS no que toca ao aproveitamento do tempo vindicado. 3. Tratando-se a indenização de exigência atual, seu valor deve ser apurado nos termos do artigo 45, § 2º da Lei nº 8.212/91, ou seja, tomando por base de cálculo o valor da média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição do segurado. 4. São devidos juros de mora e multa sobre contribuições recolhidas com atraso, por autônomos, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, apenas a partir da edição da MP nº 1523, de 11.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9528/97, que acrescentou o § 4º, ao artigo 45, da Lei nº 8212/91. Precedentes do STJ. 5. Apelação e remessa oficial mprovidas.
(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5012358-60.2010.404.7000, 6A. TURMA, DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D ZEVEDO
AURVALLE, POR UNANIMIDADE, PUBLICADO EM 24.11.2011)
fonte: artigo PDSC-Advs
Alex Dylan






A CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO DO SEGURADO INDIVIDUAL E DO SEGURADO FACULTATIVO E SUA CONTAGEM PARA APOSENTADORIA