27/09/2012

Aposentadoria por invalidez: Acréscimo de 25%


Lei 8.213/91: “Art. 45 O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).



Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito ao acréscimo

1 – Cegueira total
2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta
3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores
4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível
5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível
6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for possível
7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social
8 – Doença que exija permanência contínua no leito
9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária


Revisão de benefício após 1999
Calendário de pagamento de atrasados do INSS