19/10/2012

Negada concessão de aposentadoria rural em regime de economia familiar


A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS), obteve sentença favorável na Ação Previdenciária nº 10076-47.2012.4.01.3800, em que a autora pleiteava que o INSS fosse condenado a lhe conceder aposentadoria rural por idade, por satisfazer os requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, pois seria trabalhadora rural inserida como segurada obrigatória do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, contando com mais de 55 anos de idade e teria trabalhado na zona rural em regime de economia familiar, auxiliando seu marido.



Em contestação, os procuradores federais sustentaram que a autora não faria jus ao benefício de aposentadoria rural por idade porquanto estaria descaracterizado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, sobretudo porque pelos dados do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais constava que o marido da autora manteve diversos vínculos urbanos contemporâneos ao período de carência, ou seja, desde 1982, trabalhou para empresas de engenharia e também para a Prefeitura Municipal de Mariana, inclusive estaria recebendo aposentadoria por invalidez desde agosto de 2002, no ramo de atividade de comerciário, o que indicaria que a principal fonte de sustento do grupo familiar não vinha do campo. Constatando que os argumentos do INSS foram confirmados pelo depoimento pessoal da autora e das testemunhas, o Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais entendeu que ante o exercício de atividades urbanas, além de atividades rurais, ficaria "descaracterizada a condição de segurado especial em regime de economia familiar uma vez que o sustento da família não era retirado preponderantemente do meio rural" e, destarte, julgou improcedente o pedido da autora. A PF/MG e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

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