08/11/2012

Empregada doméstica: projeto de ampliação de direitos



A comissão da câmara aprovou projeto ampliando os direitos trabalhistas dos empregados domésticos que incluem benefício como a hora extra e o recolhimento obrigatório, pelo empregador, do FGTS.
Parte das mudanças ( a proposta ainda precisa passar pelo plenário da Câmara). Os direitos que precisam de regulamentação por projeto de lei, dizem respeito aos benefícios previdenciários, como seguro desemprego e FGTS, que seriam obrigatórios.


Está com os dias contados a frase: 

                                  "Eu trato como se fosse da família!"








O que inclui:
  • Salário mínimo;
  • Jornada de trabalho não superior a 8 Horas diárias e 44 semanais e hora extra;
  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  • Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
  • Proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  • Proibição de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo condição de aprendiz