05/03/2013

Autônomo obtém o mesmo período de três anos sem contribuição


Foi reconhecido pelo TRF4 o mesmo direito para o autônomo que fique até três anos sem contribuir para a previdência  sem perder seus direitos; é o chamado período da graça; após esse período o segurado perde a qualidade de segurado  com a consequente perda de toda cobertura previdenciária.

Período da graça: 
  • sem limite de prazo para que está em gozo de benefício
  • até 12 meses após a cessação das contribuições 
  • até 12 meses após cessar a segregação: doença de segregação compulsória
  • até 12 meses após o livramento: segurado retido ou recluso
  • até 12 meses após o livramento
  • até 03 meses após o licenciamento da  incorporação às Forças Armadas
  • até 06 meses após o cessação das contribuições para o segurado Facultativo
  • até 24 meses para o segurado que já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupções que acarrete a perda da qualidade de segurado
  • até 24 meses para o segurado desempregado. desde que comprovada essa situação
  • até 36 meses para o segurado desempregado, que pagou mais de 120 contribuições  mensais sem interrupções que acarretem a perda da qualidade de segurado

A dificuldade para o autônomo, era provar a situação de desemprego. A situação de desemprego normalmente é evidenciada por meio do recebimento do seguro-desemprego feito no Ministério do Trabalho, fácil para quem tem  carteira assinada e  para o segurado-autônomo encontra-se  uma barreira no posto da Previdência para fazer prova de que não tem trabalho.

Uma decisão do TRF da 4.ª Região aparou essas diferenças, garantindo que todos os segurados autônomos dos Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul passem a ter o mesmo tratamento dado aos empregados.
o STJ decidiu que se admitem outros meios de provar o desemprego.
Foi por essa razão que a Defensoria Pública da União propôs ação civil pública com o objetivo de obrigar o INSS a aplicar ao segurado (contribuinte individual) o direito de aumentar o período de graça por mais 3 anos, desde que comprovando sua situação de ‘sem trabalho’, por quaisquer meios permitidos em Direito e não apenas pelo registro no MTe.

Deve ser admitida a possibilidade de prova da situação de desemprego, da mesma forma que a jurisprudência vem admitindo para os segurados empregados, por qualquer meio previsto em Direito, inclusive a prova testemunhal”.
o procedimento adotado pelo INSS viola os mandamentos constitucionais da universalidade da proteção e da isonomia. Os dependentes de autônomos que não conseguiram receber uma pensão por morte ou os próprios autônomos que não conseguiram reivindicar alguma aposentadoria ou outro benefício poderão levar essa decisão em conta para tentar reverter a situação no Judiciário














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