12/03/2013

Procon com poder de punir

As decisões do Procon terão caráter executivo e aplicarão multas a empresas que infringem o direito do consumidor e para o órgão público  ou privado que não fiscalizar as infrações cometidas. Com a medida, que será anunciada pela presidenta Dilma na sexta feira dia 15, quem desrespeitar as decisões. terá que pagar multa diária definida pelo próprio Procon. As decisões do Procon serão cumpridas para os casos de substituição de produtos, cumprimento de ofertas, devolução de valor pago indevidamente e prestação de informações.


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