30/04/2013

Pagamento do auxílio-doença é mantido até nova perícia

auxílio-doença pagamento e perícia


Quando o benefício do auxílio-doença é concedido o trabalhador tem uma data de alta programada-COPES- Cobertura Previdenciária Estimada ou DCB data da Cessação do Benefício, e, agendada uma nova perícia no prazo estipulado (15 dias), o INSS não poderá suspender o pagamento até que a nova perícia seja feita, ou seja, se a perícia é marcada para uma data futura o INSS tem que continuar pagando o benefício até o dia marcado.



RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 97, DE 19 DE JULHO DE 2010 - DOU DE 20/07/2010.
Retificado no Dou de 22/07/2010
Define procedimentos relativos ao pagamento de beneficiários de auxílio-doença, em cumprimento a sentença relativa à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: lei 8.213, de 24 de julho e 1991, decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, e ACP 2005.33.00.020219-8, sentença 263/2009.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo decreto 6.934, de 11 de agosto de 2009,
Considerando a necessidade de definir a forma de pagamento dos benefícios de auxílio-doença, conforme determina a sentença 263/2009 relativa à ACP - Ação Civil Pública 2005.33.00.020219-8, resolve:
Art. 1º Estabelecer que no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial.
Art. 2° O INSS e a DATAPREV adotarão medidas necessárias para o cumprimento desta resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data.