13/05/2013

Aposentadoria especial: enfermeiro e auxiliar de enfermagem



tempo especial enfermeiro
A legislação atual confere a aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho para os enfermeiros e  trabalhadores da saúde que atuam em hospitais, ambulatórios e clínicas, expostos aos agentes biológicos, como vírus e bactérias e por contato com os pacientes.

O trabalho está enquadrado no código 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64: trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes - Assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins.

O Decreto 83.080/79 relacionou as seguintes atividades profissionais no código 1.3.4 do Anexo I: trabalhadores ocupados em carater permanente com doentes ou materiais infectocontagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do anexo II: médicos, médicos-laboratoristas(patologistas), técnicos de laboratórios, dentistas e enfermeiros).

Até 05/03/1997 vale o enquadramento por profissão data  da publicação do Decreto 2.172/97, existindo , assim, a presunção  juris et jure  (De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário. Presunção absoluta.) de exposição a agentes nocivos, relativos à essas categorias profissionais.

A partir de 97 observa-se o código 3.0,1 do Anexo IV do RBPS mediante  apresentação de laudo técnico.

Os trabalhadores que não mais exercem essa atividade, podem converter esse tempo especial em tempo comum para a aposentadoria.




01 – PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENFERMAGEM.


1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
2. Até 28.04.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29.04.1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
3. A exposição a agentes biológicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.
4. As atividades de técnico/atendente de enfermagem exercidas até 28.04.1995 devem ser reconhecidas como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional, por equiparação à categoria profissional de enfermagem.
5. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei nº 8.213/91.
(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.08.001318-0, 6

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