28/05/2013

JF da Bahia reconhece desaposentação

O  juízo da 16ª Vara Federal da Bahia acatou o pedido de desaposentação feito por um ex-empregado da Braskem e determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) lhe reconheça o direito de renunciar à sua aposentadoria por tempo decontribuição proporcional e lhe conceda a aposentadoria por tempo de contribuição integral, calculada sobre a renda mensal inicial no percentual de 100% do salário de benefício, com data inicial em 20/07/2012 – data da citação do INSS na ação judicial. A autarquia deverá considerar o tempo de contribuição existente antes e após 24/02/1997 e deverá pagar, ainda, as parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, a contar da data da citação. O aposentado não precisará reembolsar o INSS as parcelas recebidas no período.

Assessoria de Imprensa A&R 
Processo: 25081-57.2012.4.01.3300