22/07/2013

INSS: reconhecimento do vínculo empregatício


Mesmo que a Justiça do Trabalho reconheça o vínculo empregatício, o profissional terá de provar ao INSS  que tinha patrão.



Nem toda sentença da Justiça do Trabalho, ainda que transitada em julgado, ou seja, em que não caiba mais recurso, vale para o INSS no que se refere à contagem de tempo para aposentadoria”, A Previdência exige provas materiais, como recibos de salário assinados”

Nos últimos três anos, foi dada entrada de 58.706 processos de reconhecimento de relação de emprego buscando que sejam provados os requisitos objetivos de um contrato de trabalho: 

  •  pessoalidade, 
  • não eventualidade, 
  • salário e subordinação no sentido da pessoa receber ordens

O artigo 9º da CLT é claro ao dizer que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de seus preceitos. Ou seja, se há relação de trabalho, ela será protegida pela Justiça”.


Posição do INSS



De acordo com o INSS, para requerer aposentadoria, o segurado deve apresentar, na agência do órgão, a decisão judicial e provas materiais, conforme o estabelecido na Instrução Normativa 45/2010, artigo 90, incisos 1 e 2, que indicam que o reconhecimento da filiação e a contagem de tempo de serviço ou contribuição dependerão da existência de documentos contemporâneos que possibilitem a comprovação dos fatos alegados, juntados ao processo judicial ou ao requerimento administrativo. Uma vez provado o período, “os valores dos salários de contribuição serão computados, independentemente de início de prova material, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições devidas a Previdência Social, respeitados os limites máximo e mínimo de contribuição”.
 Nos casos em que o INSS não aceitar a declaração de vínculo empregatício, o trabalhador pode recorrer à Justiça Federal para obter a inclusão do período trabalhado no seu histórico com uma ação Declaratória.





 Instrução Normativa 45/2010

Subseção VI

Da ação trabalhista


Art. 90. No reconhecimento da filiação e na contagem do tempo de contribuição para os fins previstos no RGPS, decorrentes de ação trabalhista transitada em julgado, o processo deverá ser encaminhado para análise da Chefia de Benefícios da APS, devendo ser observado:

I - o reconhecimento da filiação e a contagem de tempo de serviço/contribuição dependerá da existência de início de prova material, isto é, de documentos contemporâneos que possibilitem a comprovação dos fatos alegados, juntados ao processo judicial ou ao requerimento administrativo;
II - observado o inciso I deste artigo, os valores dos salários-de-contribuição constantes da ação trabalhista transitada em julgado, serão computados, independente de início de prova material, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições devidas a Previdência Social, respeitados os limites máximo e mínimo de contribuição; e
III - tratando-se de ação trabalhista transitada em julgado envolvendo apenas a complementação de salários-de-contribuição de vínculo empregatício devidamente comprovado, não será exigido início de prova material, independente de existência de recolhimentos correspondentes.

§ 1º A apresentação pelo segurado da decisão judicial e das provas que levaram a Justiça do Trabalho a reconhecer o tempo de contribuição ou homologar o acordo realizado, na forma do inciso I do caput, não exime o INSS de confrontar tais informações com aquelas existentes nos sistemas corporativos da Previdência Social e órgãos conveniados, para fins de validação do tempo de serviço.
§ 2º O cálculo de recolhimento de contribuições devidas por empregador doméstico em razão de determinação judicial em reclamatória trabalhista não exime a obrigatoriedade do requerimento de inclusão de vínculo com vistas à atualização de informações no CNIS.

Art. 91. Na concessão ou revisão dos benefícios em que houver apresentação de processo de ação judicial de reintegração, deverá ser observado:

I - apresentação de cópia do processo de reintegração com trânsito em julgado ou certidão de inteiro teor emitida pelo órgão onde tramitou o processo judicial;
II - não será exigido início de prova material, considerando que existe anteriormente a prova de vinculação trabalhista; e
III - em caso de dúvida fundada, a chefia de benefícios da APS deverá emitir um relatório fundamentado e enviar o processo para a Procuradoria Federal Especializada - PFE local analisar, ficando pendente a decisão em relação ao cômputo do período.



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