29/08/2013

Aposentadoria por idade: adicional de 25%


TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, os desembargadores concederam o adicional de 25% sobre o benefício de um aposentado por idade rural, que tem 76 anos de idade, está inválido e precisa de um cuidador permanentemente.


O adicional é pago para o aposentado por invalidez e que necessite de cuidado permanente de outra pessoa. A justiça considerou que o idoso tem o mesmo direito de quem se aposenta por invalidez e ganha o adicional quando necessita de cuidadores.
O requisito importante é que o aposentado necessite de assistência permanente de outra pessoa. situações ( Anexo I do Decreto nº. 3.048/99)