02/08/2013

INSS: pecúlio e desaposentação

Até abril de 1994, a pessoa que continuasse contribuindo para a Previdência depois de sua aposentadoria tinha direito de receber a devolução dessas contribuições quando parasse de trabalhar.

Esse benefício, que era chamado pecúlio, foi extinto pela Lei nº 8.870, de 15 de abril daquele ano. Atualmente, o aposentado que volta a trabalhar não tem mais direito à devolução das contribuições previdenciárias e tem que entrar judicialmente com um pedido de "Desaposentação".
Embora extinto, o pecúlio ainda é devido aos aposentados que tenham contribuições posteriores à aposentadoria, mas anteriores a março de 1994. O benefício é pago em parcela única, no valor corrigido da soma de suas contribuições de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança, a partir do momento em que o trabalhador se desligar definitivamente de sua atividade. O prazo prescricional  para que o trabalhador tenha o direito de requerer à Previdência Social  pode ser feito até cinco anos a contar da data do afastamento da atividade; também tem direito ao pecúlio o dependente do segurado falecido que se aposentou e voltou a contribuir antes de abril de 1994

Comenta-se que nos bastidores, o governo negocia com STF proposta para recalcular benefícios apenas de aposentados que entraram na Justiça. Para os demais, que não tem ação, a saída seria pagar o pecúlio.