30/09/2013

Idoso estrangeiro tem direto a benefício do INSS "LOAS"

Um idoso de nacionalidade argentina, morador do Rio Grande do Norte, ganhou
na Justiça o direito de receber o chamado Benefício de Prestação  Continuada.

A decisão é da da   Turma Recursal   do Juizado Especial Federal.  O cidadão
argentino possui visto permanente de residência no país.



O INSS negara o   pedido sob a justificativa de  que a legislação do Benefício da
 Prestação Continuada é exclusiva para cidadãos brasileiros, nato ou naturalizado. 
O   presidente  da  Turma,  0  juiz  federal   Almiro   Lemos,   relator do   processo, 
opôs o entendimento do INSS com a própria Constituição Federal e o 
Estatuto do Estrangeiro.

O magistrado disse que ambos asseguram ao estrangeiro residente no Brasil direitos reconhecidos aos brasileiros. E como no caso julgado, o cidadão argentino preenchia todos os  critérios estabelecidos pela legislação. Como vive em condição miserabilidade, a concessão é justificada, decidiu. Com informações da Assessoria de Imprensa da JF-RN.
 fonte:Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2013
Veja  os comentários postados no site Consultor Jurídico;
30/09/2013 13:56Vignon (Advogado Autônomo - Tributária)Absurdo
Já não basta a quantidade de estrangeiros que vieram morar no Brasil para ter tratamento contra HIV gratuitamente, agora tem estrangeiro que quer ser sustentado também. Porque ele não pede para o país dele?
30/09/2013 13:30paulo (Servidor)É cada uma!!
Imaginem se todos os estrangeiros que preencham as condições previstas na LOAS resolverem residir no Brasil e receberem o benefício, será o caos.
30/09/2013 10:43lozano (Engenheiro)Reciprocidade
Gostaria de saber se existe a mesma reciprocidade com os brasileiros que residem em outros países e em particular na Argentina.
Lembrando que os recursos do INSS são oriundos do dinheiro do contribuinte e somente administrados pelo Governo ou não ?. Que é muito diferente de benefícios assistenciais que a fonte de pagamento é outra , ou não?
APENAS UMA DÚVIDA DE UM CIDADÃO.
29/09/2013 19:28Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)Alguns esclarecimentos
Faz-se necessário alguns esclarecimentos. Inicialmente o benefício em questão é o previsto no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, e é pago na verdade pela União. O INSS somente operacionaliza o pamento, que na verdade vem diretamente dos cofres da União. Não se deve confundir os benefícios previdenciários (esses sim pago com recursos do INSS, e dependem de contribuição), e os benefícios assistenciais, que são pagos na verdade pela União, e não dependem de contribuição.


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