25/09/2013

Honorários advocatícios e contribuição previdenciária


 Integram a base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado e da empresa, os honorários contratuais pagos a assistentes técnicos, peritos e advogados, nomeados pela justiça ou não, decorrentes de sua atuação em ações judiciais.
Na hipótese de nomeação de advogados e peritos para atuação judicial sob o amparo da assistência judiciária, é responsável pelo recolhimento da contribuição patronal o órgão ao qual incumbe o pagamento da remuneração.

Quanto a sucumbência: Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa os honorários de sucumbência pagos em razão de condenação judicial, integrando, contudo, a base de cálculo da contribuição do advogado contribuinte individual. (§§ 13, 14 e 15, do artigo 57, da Instrução Normativa RFB  n° 971, de 13/11/2009)




Previdência Pública e Previdência Privada