08/11/2013

Pagamento dos débitos previdenciários


 Até 31 de dezembro de 2013 , foi  reaberto o prazo para que os contribuintes da Previdência Social efetuem o pagamento ou parcelamento dos seus débitos previdenciários vencidos até 30 de novembro de 2008, os quais não tenham sido pagos, nem parcelados, até o último 9 de outubro. Os débitos terão descontos de juros e multas. Podem ser pagos, com redução de encargos, entre outros, os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias das empresas incidentes sobre a remuneração dos segurados e das contribuições devidas a terceiros.

A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou não recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos termos e condições previstos neste trabalho, em relação à totalidade ou à parte determinada dos débitos:


Os débitos devem ser pagos à vista ou podem ser parcelados?

Poderão ser quitados à vista ou parcelados os débitos decorrentes das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, débitos dos empregadores domésticos e os dos trabalhadores incidentes sobre o seu salário de contribuição. Podem também ser parcelados os débitos decorrentes das contribuições instituídas a título de substituição (contribuição previdenciária sobre a produção rural do produtor rural pessoa física e jurídica, da agroindústria e a contribuição de 5% da associação desportiva que mantém clube de futebol) e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos (Sesi, Sesc, Senai, Senat etc).

As dívidas inscritas em Dívida Ativa da União também podem ser parceladas?
Podem ser pagos ou parcelados débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada. 

E os débitos do Simples Nacional?
Não estão contempladas neste parcelamento previsto na Portaria Conjunta nº 7, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de outubro de 2013.


Os débitos poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma?
À vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal; parcelados em até 30 prestações mensais e sucessivas, com redução de 90% das multas de mora e de ofício, de 35% das multas isoladas, de 40% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal; parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas de mora e de ofício, de 30% das multas isoladas, de 35% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal; parcelados em até 120 prestações mensais e sucessivas, com redução de 70% das multas de mora e de ofício, de 25% das multas isoladas, de 30% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal; ou parcelados em até 180 prestações mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% das multas isoladas, de 25% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.



O valor da prestação será acrescida de juros?

O valor de cada prestação será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% para o mês do pagamento.