10/12/2013

Desaposentadoria não tem prazo decadencial


O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ficou determinado que o prazo decadencial não deve ser aplicado aos processos de desaposentadoria. Permitindo que o segurado que se aposentar e continuar trabalhando não precisa ter nenhum prazo para entrar com o recurso na Justiça.


O INSS  alegava em recurso que os pedidos  após 1997, ano em que foi implementada a lei que estabelece o prazo decadencial,  que o limite de dez anos deveria ser utilizado, o que foi negado pelo tribunal.
Apesar de reconhecer a legitimidade da lei de benefícios, o relator do recurso, o ministro Arnaldo Esteves Lima, ressaltou que não havia a pretensão de revisão de benefício, e sim de troca, por isso o prazo não deveria ser aplicado.




Nova aposentadoria para quem continuou trabalhando