16/12/2013

Aposentadoria especial na via administrativa

Segundo as estatisticas do INSS, desde 2010 não foi concedida nenhuma aposentadoria especial pela via administrativa. Os que obtiveram o benefício o fizeram pela via judicial.
Os motivos vão da empresa fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individual)  para que o INSS entenda que o empregado não está submetido a riscos, mesmo trabalhando em ambiente perigoso ou insalubre. Outro impecilho é o fato das empresas omitirem no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) os riscos que o empregado está  exposto para não ter que pagar percentual extra para o INSS. 
O (Supremo Tribunal Federal) deve julgar, em breve, a simplificação da concessão de aposentadoria especial e se avaliar que o trabalhador tem direito a esse tipo de benefício, o entendimento se estenderá para os magistrados de todo o País.




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