11/06/2014

Aposentadoria por invalidez quita financiamento

Em caso de aposentadoria invalidez, arrendatário de programa habitacional tem direito à quitação do saldo devedor por parte da seguradora, com devolução das parcelas pagas. Com esse entendimento, o juiz federal , decidiu que a Caixa Econômica Federal terá que quitar o saldo devedor de um cliente que se aposentou por invalidez permanente.

A caixa alegava que o seguro não cobria invalidez parcial ou não permanente e que os documentos do INSS, que atestam a invalidez do apelado, não serviriam como prova, pois foram elaborados sem que a seguradora pudesse se manifestar.

Na decisão o juíz disse que havendo cobrança do prêmio do seguro embutido nos encargos mensais, a seguradora não pode recusar a cobertura, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante.




TRF2 garante a aposentado por invalidez direito de usar seguro para quitar financiamento habitacional