19/11/2014

Direito à revisão de RMI pelo art. 29 conta o prazo prescricional a partir de 15/04/2010



A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição do direito à revisão - pelo artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91 - da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010.

Com isso, até cinco anos após a publicação desse documento, os segurados do INSS ainda podem solicitar a revisão da RMI, seja por via administrativa ou judicial. Além disso, eles ainda terão direito a receber os efeitos financeiros decorrentes da revisão desde a data da concessão do benefício.

O posicionamento do colegiado foi reafirmado durante o julgamento do pedido de uniformização interposto pelo INSS contra decisão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, a qual já havia considerado que o prazo prescricional se renovaria por inteiro, por mais cinco anos, a partir da publicação do Memorando-Circular nº 21, que declarou o direito. Para a autarquia federal, haveria divergência entre o acórdão catarinense e o da 3ª Turma Recursal de São Paulo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apresentados à TNU.

O INSS defendeu ainda, no recurso à TNU, que fosse adotada como marco a edição do Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009. Além disso, sustentou que o prazo de prescrição do direito de revisão da RMI deveria ser de dois anos e seis meses, conforme legislação que disciplina a prescrição de ações contra a Fazenda Pública. No entanto, de acordo com a relatora do processo na Turma Nacional, juíza federal Kyu Soon Lee, o colegiado já se posicionou recentemente sobre a matéria.

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