02/01/2015

Pensão por morte e auxílio doença MPV 664/2014


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

alteração auxílio acidente e pensão por morteAltera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.