05/02/2015

Cobrador de ônibus obtém tempo especial para aposentadoria


tempo especial cobrador de ônibus
O (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um cobrador de ônibus de Estrela D’Oeste/SP.
Segundo a decisão, a presunção da norma é de que o trabalhador que exerceu atividades em condições especiais teve um maior desgaste físico ou teve sua saúde ou integridade submetidas a riscos mais elevados, motivo pelo qual merece se aposentar em tempo inferior àquele que exerceu atividades comuns.
A função de cobrador de ônibus é considerada especial conforme classificação no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição a agentes agressivos.

O código 2.4.4. trata do campo de aplicação do transporte Rodoviário cujos serviços e atividades profissionais são: Motorneiros e condutores de bondes, Motoristas e cobradores de ônibus, Motoristas e ajudantes de caminhão.

Quem possui carteira assinada ou comprove essa atividade, ou outras previstas no Decreto, poderá converter o tempo especial trabalhado na função em tempo comum acrescendo  40% a mais.

Até a edição da Lei 9.032 de 1995  existe a presunção juris et jure de exposição aos agentes nocivos para às categorias profissionais relacionadas na legislação.

Direito Adquirido de 29/04/1995 a 05/03/1997 com apresentação  do laudo técnico.

No caso analisado, somados o tempo de serviço comum à atividade especial, o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço.

TRF3, Nº 0034601-66.2012.4.03.9999/SP


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