16/04/2015

Desaposentação sem devolução dos valores recebidos

A advogada Silvia Helena Rocha Campos, colaboradora deste Blog, obteve junto a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo a desaposentação do seu cliente sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos:


Processo 0001759-64.2014.4.03.6183 - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo.

RELATÓRIO

A parte autora propõe a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pleiteia a desaposentação, consistente na desconstituição ou renúncia da aposentadoria que recebe, para a concessão de uma nova aposentadoria, com o aproveitamento das contribuições que recolheu enquanto já aposentado. A sentença singular julgou improcedente o pedido inicial. Recorre a parte autora, sustentando seu direito ao aproveitamento das contribuições posteriores à data da aposentadoria, para a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa. É o relatório. 

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido reconhecendo o direito da parte autora à desconstituição ou renúncia do benefício de aposentadoria anterior, e constituição de um novo benefício, com data de início do benefício no ajuizamento desta ação, com o aproveitamento das contribuições previdenciárias recolhidas enquanto já aposentada, razão pela qual condeno o INSS à apuração desse tempo de contribuição que deverá ser acrescido ao período contributivo anterior na esfera administrativa, responsável pelo regular processamento do pedido de nova aposentadoria e eventual nova concessão. 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. CONCESSÃO DE UMA NOVA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.485.564-RS. DIREITO ADQUIRIDO AO NOVO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.