24/04/2015

Medida provisória 664: Pensão por morte

pensão por morte MP664
Para quem já recebe pensão, a MP 664 traz alguma mudança?
Não. O pensionista continuará recebendo o valor que recebia anteriormente.

Quem fez o pedido de pensão por morte antes de 1º de março, mas o benefício ainda não foi concedido, será enquadrado na nova regra?
Se o óbito ocorreu até o dia 28 de fevereiro, valem as regras anteriores. Se ocorreu a partir do dia 1º de março, serão aplicadas as novas regras.
E quais são essas novas regras relativas à pensão por morte?
A MP 664 altera o tempo de duração do benefício em alguns casos; o fim da reversão das cotas em favor dos demais dependentes; o valor da pensão; o tempo mínimo de contribuição para requerimento do benefício e de comprovação do casamento ou união estável.

IMPORTANTE
O menor valor pago continuará sendo um salário mínimo. Não haverá benefícios abaixo deste valor.


Tempo mínimo
Proposta não se aplica aos atuais beneficiários
Regra válida também para os servidores públicos da União

Regras anteriores:
Não há tempo mínimo de contribuição, nem prazo mínimo de casamento


Novas Regras:

Exceção para casos de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho

Tempo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável

Tempo mínimo de 2 anos de contribuição para acesso à pensão previdenciária por morte

Exceção para casos de acidentes de trabalho depois do casamento ou para cônjuge/companheiro incapaz/inválido

Regras para  para requerer a pensão por morte desde 1º de março

Para o requerimento da pensão por morte será necessário comprovar pelo menos 24 meses de contribuição a título de carência. O tempo mínimo não será exigido quando o falecimento decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho; ou ainda quando o segurado estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na data do falecimento.


Há outra condição nova para o requerimento da pensão? Será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável?

Sim. Desde 14 de janeiro já está sendo exigida, de acordo com a MP 664, a comprovação de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge ou companheiro(a) tenha direito ao benefício. O tempo mínimo de dois anos não se aplica se o óbito do segurado for decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável. Também não se aplica quando o cônjuge ou companheiro(a) for considerado total e definitivamente incapaz para o trabalho em razão da ocorrência de doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável, porém antes do óbito do instituidor.

Se o óbito do segurado ocorrer antes de completado o tempo mínimo de casamento e houver filhos menores, estes terão direito à pensão?

Sim. Filhos menores de idade terão direito à pensão, mesmo que esse tempo não tenha sido cumprido. A pensão continuará a ser paga até estes atingirem a maioridade ou, excepcionalmente, será vitalícia em caso de filho inválido.

Duração
Proposta não se aplica aos atuais beneficiários
Regra válida também para os servidores públicos da União

Regras anteriores
A pensão é vitalícia independentemente da idade do beneficiário

Novas Regras
Concessão do benefício vitalício para cônjuges a partir de 44 anos
Fim do benefício vitalício para cônjuges jovens
O critério será a expectativa de sobrevida em anos (projeção do IBGE)

Excessão para cônjuge inválido que terá direito à pensão vitalícia independentemente da sua expectativa de sobrevida


De acordo com as novas regras, por quanto tempo será paga a pensão?

De acordo com a MP 664, apenas os cônjuges ou companheiro(a)s com 44 anos ou mais terão o benefício vitalício. Para os cônjuges ou companheiro(a)s que tiverem idade inferior a 44 anos, a pensão terá uma duração variável: quanto mais jovem, menor será o tempo de duração da pensão. A exceção é para o cônjuge inválido em razão de doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e o fim do período inicialmente previsto para a duração da pensão, que neste caso passará a ser vitalícia.
Em caso de cônjuge ou companheiro(a) com idade inferior a 44 anos, por quanto tempo a pensão será paga?
Nesses casos, o tempo de pagamento do benefício observará a tabela a seguir:


Idade de referência*     Duração Pensão (anos)    Expectativa de Sobrevida (anos)

44 anos ou mais**         vitalício                              Até 35
39 a 43 anos                    15                                  Entre 35 e 40     
33 a 38 anos                    12                                  Entre 40 e 45
28 a 32 anos                    06                                  Entre 50 e 55
21 anos ou menos            03                                 Maior que 55

* Com base na atual projeção do IBGE de expectativa de sobrevida
** Hoje, 86,7% das pensões concedidas estão nesta condição, permanecendo vitalícias

Quando a pensão do cônjuge ou companheiro(a) for encerrada, mas os filhos do segurado falecido ainda forem menores, estes também perderão a pensão?

Não. Neste caso, os filhos continuarão recebendo a pensão até atingirem a maioridade. O que cessará será apenas a cota de 10% a que o cônjuge ou companheiro(a) tinha direito.

Por que um cônjuge jovem recebe o benefício por menos tempo do que um cônjuge com mais idade?

A pensão por morte tem o objetivo de proteger os dependentes contra a extinção ou redução inesperada da fonte de sustento da família pela morte do segurado. A pensão não tem o objetivo de substituir a renda que, pessoalmente, o(s) beneficiário(s) pode(m) conquistar. Sabe-se que os mais jovens têm capacidade de trabalho superior àqueles com mais idade, o que pressupõe uma pensão menos duradoura nas faixas etárias inferiores.


Valor
Proposta não se aplica aos atuais beneficiários

Regras anteriores

O menor valor pago é de um salário mínimo
O(s) depedente(s) recebe(m) o valor integral do vencimento do segurado

Novas Regras

O menor valor pago continua sendo de um salário mínimo

  • Atualmente, 57,4% das pensões correspondem a um salário mínimo e não sofrerão alteração

O valor mínimo recebido será de 60% da aposentadoria no caso de um dependente
  • 50% = cota fixa familiar

  • 10% por dependente (cônjuge, filhos etc.) até o limite de 100%


E o valor do benefício, como fica?

O valor mínimo será de 60% do benefício no caso de ficar apenas um dependente. Sendo 50% correspondentes à cota fixa acrescida de 10% para cada dependente (seja cônjuge, filho ou outros) até o limite de 100%.



Exemplo

dependentes

Cota
Fixa
Cota dos
 Dependentes

Total a ser
 recebido

Cônjuge sem filho

1
50%
10%
60%
Cônjuge com 1 filho

2
50%
20%
70%
Cônjuge com 2 filhos

3
50%
30%
80%
Cônjuge com 3 filhos

4
50%
40%
90%
Cônjuge com 4 filhos ou mais

5
50%
50%
100%


Com a aplicação dos percentuais da tabela, o benefício poderá ficar menor que o salário mínimo?
Não. O menor valor pago continuará sendo um salário mínimo. Não haverá benefícios abaixo deste valor.

No caso do segurado que já recebe aposentadoria, no futuro, quando ele vier a falecer, e se houver dependentes, estes serão afetados pelas mudanças nas regras da pensão por morte?
A aplicação das novas regras da pensão levará em conta a data do óbito do segurado. Portanto, a partir de agora, o valor da pensão sempre obedecerá às regras da MP 664, mas nunca será inferior a 60% do valor do benefício ou a um salário mínimo.


Reversão da Cota

Proposta não se aplica aos atuais beneficiários


Regras anteriores
Novas Regras
O benefício é distribuído igualmente entre todos os dependentes
Estabelecer cota fixa familiar de 50% e individual de 10% por dependente (garante benefício mínimo de 60%)
Com o fim da dependência de um pensionista, seu benefício é redistribuído entre os demais
A cota individual de 10% não será redistribuída com o fim da dependência

Excessão para órfãos de pai e mãe


Antes, quando um dependente perdia o direito à cota do benefício da pensão ocorria uma reversão em favor dos demais dependentes. Por exemplo, quando um filho atingia a maioridade, o valor a que esse fazia jus revertia em favor dos demais. Essa regra teve alteração?
A MP 664 estabelece que a cota individual de 10% não será redistribuída aos demais dependentes quando algum deles perder essa condição. No entanto, o valor da pensão nunca será inferior a 60% do valor do benefício ou a um salário mínimo. 

Qual será o valor da pensão para filho menor de idade órfão de pai e mãe?
O valor da pensão será de 70%, que equivale à soma dos 50% da cota fixa, mais 10% da cota do filho (dependente), acrescidas de mais 10% em razão da condição de órfão.
E se houver dois filhos menores de idade órfãos de pai e mãe?
O valor do benefício será de 80%. O valor somará 50% (cota fixa), mais 10% de cada dependente, acrescido de mais 10% em razão da condição de órfão.


fonte: Ministério da Previdência Social
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