09/04/2015

Medida Provisória nº 664 Auxílio-Doença


Auxílio-Doença 




Regras anteriores:  

  • Valor calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição
  • A empresa paga ao empregado o salário integral durante os primeiros 15 dias de afastamento
  •  Perícia realizada exclusivamente por médicos do INSS



 Novas Regras:

  • Valor do benefício não poderá exceder a média das últimas 12 contribuições
  • A empresa paga ao empregado o salário integral durante os primeiros 30 dias de afastamento

  • Previsão de convênios, sob supervisão do INSS, com órgãos e entidades públicas, e empresas que possuem serviço médico

A alteração de 15 para 30 dias do requerimento do auxílio-doença, a empresa pagará o salário do empregado durante os primeiros 30 dias da incapacidade o trabalhador tinha de requerer o benefício no INSS a partir do 16° dia do afastamento. Na nova proposta, isso só acontecerá após 30 dias.



A MP 664 possibilita ao INSS a realização de convênios com órgãos e entidades públicas, como o SUS ou médicos militares em regiões afastadas e de fronteira. E ainda com empresas que possuem serviço médico estruturado. Mas, sempre sob a supervisão do INSS


Para quem já está recebendo o auxílio-doença nada muda. Para os novos afastamentos (solicitações a partir de 1º de março), o valor do benefício não poderá exceder a média das últimas 12 contribuições.