20/11/2015

Aposentadoria especial para professores de 1º e 2º graus

STF modifica súmula sobre aposentadoria especial para professores de 1º e 2º graus

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 29 de outubro pela modificação da Súmula 726, que garantia aposentadoria especial apenas para professores com tempo de serviço em sala de aula. Com a decisão, fruto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3772), a redução em cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria será estendida também para diretores e coordenadores de unidade escolar, além de assessores pedagógicos na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

A ADI 3772 foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra a Lei Federal 11.301/06, que estende o benefício da aposentadoria especial para diretores das unidades escolares, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino, concedendo a eles o mesmo benefício dados aos professores que se dedicam, exclusivamente, a ministrar aulas.
Registra-se que o tempo relacionado ao exercício de atividade que não esteja diretamente ligada à sala de aula, ainda que relacionado ao magistério, como, por exemplo, a participação em cursos de pós-graduação (em que o docente fica sem lecionar por um determinado período), não entra no cômputo para se chegar ao tempo de serviço gerador da aposentadoria especial, não obstante seja considerado para fins de concessão de aposentadoria ordinária.