16/05/2017

Pensão por morte a filho maior de 21 anos


É indevida a continuidade do pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 anos pelo fato de ser estudante universitário, já que, na legislação que rege o tema, não há qualquer previsão para a extensão do benefício até os 24 anos para aqueles que estiverem cursando o ensino superior.

Processo: 0109185-76.2015.4.02.5101

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